| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2014 |
| Date | 2014-04-10 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE ATENDER O MAIS BREVE POSSÍVEL, O PEDIDO DE DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO APRESENTADO PELA ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA DOS PESCADORES AMADORES – AAPA, AINDA NO ANO PASSADO, CUJA CÓPIA FORA ENCAMINHADA COM O REQUERIMENTO Nº 95/2013, DE MINHA AUTORIA, QUE ENDOSSAVA REFERIDO PEDIDO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 80 / 2014 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário de Administração e Governo, José Octaviano Zezinho Ribeiro, que informe a esta Casa se há possibilidade de se atender o mais breve possível, o pedido de doação de um lote de terreno de propriedade do Município apresentado pela Associação Ambientalista dos Pescadores Amadores – AAPA, ainda no ano passado, cuja cópia fora encaminhada com o Requerimento nº 95/2013, de minha autoria, que endossava referido pedido. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento tendo em vista que já se faz aproximadamente um ano que fora encaminhado um Requerimento com este mesmo teor, entretanto, até a presente data ainda não foi concretizada a solicitação da AAPA. A doação do imóvel supracitado é imprescindível para esta Associação para que a mesma possa dar continuidade e ampliar seus trabalhos. É notório o bom trabalho que a AAPA vem prestando a nosso Município, em especial na área ambiental. A solicitação citada é um sonho antigo dos membros da entidade, que há tanto tempo lutam pela volta do antigo “Brejão”. O imóvel solicitado não tem muita utilidade para o Município e para outros interessados, visto que está sujeito a inundações por se tratar de uma área baixa e por ser próximo ao Brejão. Por outro lado, para a entidade é um imóvel ideal pelo fato de ser bem abastecido com água, o que é essencial em um viveiro de mudas, que seria uma das finalidades do imóvel. A entidade tem ciência de que a não utilização do imóvel para os fins previstos, acarretará a reincorporação do imóvel ao patrimônio do Município. Visto o exposto, peço à Administração Municipal que atenda a solicitação da AAPA o mais breve possível. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 10 de abril de 2014. DI-GIANNE PROFESSOR Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br