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materia nº 81/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 81 / 2014
Date 2014-04-10
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA, SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE CUMPRIR, AINDA NO CORRENTE ANO, AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 03/1991, EM RELAÇÃO ÀS DEVIDAS PROGRESSÕES HORIZONTAIS, ACOMPANHADAS DAS RESPECTIVAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 81 / 2014 
 Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de
Administração e Governo, José Octaviano Zezinho Ribeiro, que informe a esta Casa,
se há possibilidade de se cumprir, ainda no corrente ano, as disposições da Lei
Complementar n.º 03/1991, em relação às devidas progressões horizontais,
acompanhadas das respectivas avaliações de desempenho dos Empregados
Públicos Municipais. 
JUSTIFICATIVA:
 Apresento este Requerimento tendo em vista que não ocorre referida
avaliação de desempenho desde o ano de 2008, sendo que a mesma é
indispensável para que possa ocorrer uma progressão salarial nos vencimentos dos
Empregados Públicos Municipais.
A própria progressão salarial é um inegável estímulo para os servidores
municipais para que prestem seus serviços com maior satisfação, de forma eficiente
e eficaz, beneficiando dessa forma todos que utilizam do serviço público municipal.
Sala das sessões, 10 de abril de 2014.
CIDA DA SAÚDE 
Vereadora do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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