| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2014 |
| Date | 2014-04-22 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE ATENDER AS REIVINDICAÇÕES DOS ESTAGIÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, QUAIS SEJAM: A) POSSIBILIDADE DE SER APRESENTADA AO DEPARTAMENTO PESSOAL, PARA EFEITO DE LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO DA BOLSA, DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA PARA SUBSTITUIR A APRESENTAÇÃO DO BOLETO BANCÁRIO QUITADO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 091 / 2014 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requerer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário Municipal de Administração e Governo, José Octaviano Zezinho Ribeiro, que informe a esta Casa se há possibilidade de se atender as reivindicações dos estagiários da Prefeitura Municipal, quais sejam: a) Possibilidade de ser apresentada ao Departamento Pessoal, para efeito de liberação do pagamento da bolsa, declaração de matrícula para substituir a apresentação do boleto bancário quitado; b) Regulamentação acerca dos estagiários que estão em desvio de função; c) Aumento da bolsa de estágio; d) Diminuição da carga horária; e) Oferecer todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, para os estágios insalubres e perigosos; d) Fiscalização dos supervisores dos estagiários, haja vista que não estão adequadamente supervisionados; Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS e) Estagiários do setor de educação necessitam de profissionais capacitados para o atendimento de crianças com necessidades especiais; f) Estagiários da área de educação física necessitam de transporte, haja vista que se deslocam por diversos locais para lecionarem suas aulas. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento tendo em vista que propus uma reunião com os estagiários da Prefeitura Municipal para ouvi-los e me informarem sobre suas reclamações e sugestões do estágio. É de grande valia atender as solicitações dos estagiários do Poder Executivo Municipal, haja vista que os mesmos cumprem com suas responsabilidades e proporcionam com afeição e dedicação os seus atendimentos e serviços prestados à sociedade e aos órgãos públicos. Ademais cabe à Administração Pública Municipal valorizar mais o seu estagiário, começando por atender suas solicitações. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 22 de abril de 2014. DI-GIANNE PROFESSOR Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br