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materia nº 91/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 91 / 2014
Date 2014-04-22
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE ATENDER AS REIVINDICAÇÕES DOS ESTAGIÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, QUAIS SEJAM: A) POSSIBILIDADE DE SER APRESENTADA AO DEPARTAMENTO PESSOAL, PARA EFEITO DE LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO DA BOLSA, DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA PARA SUBSTITUIR A APRESENTAÇÃO DO BOLETO BANCÁRIO QUITADO.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 091 / 2014 
 Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requerer a Vossa
Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário
Municipal de Administração e Governo, José Octaviano Zezinho Ribeiro, que
informe a esta Casa se há possibilidade de se atender as reivindicações dos
estagiários da Prefeitura Municipal, quais sejam:
a) Possibilidade de ser apresentada ao Departamento Pessoal, para efeito de
liberação do pagamento da bolsa, declaração de matrícula para substituir a
apresentação do boleto bancário quitado;
b) Regulamentação acerca dos estagiários que estão em desvio de função;
c) Aumento da bolsa de estágio;
d) Diminuição da carga horária;
e) Oferecer todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, para os
estágios insalubres e perigosos;
d) Fiscalização dos supervisores dos estagiários, haja vista que não estão
adequadamente supervisionados;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
e) Estagiários do setor de educação necessitam de profissionais capacitados
para o atendimento de crianças com necessidades especiais;
f) Estagiários da área de educação física necessitam de transporte, haja vista
que se deslocam por diversos locais para lecionarem suas aulas.
 JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento tendo em vista que propus uma reunião com os
estagiários da Prefeitura Municipal para ouvi-los e me informarem sobre suas
reclamações e sugestões do estágio.
É de grande valia atender as solicitações dos estagiários do Poder Executivo
Municipal, haja vista que os mesmos cumprem com suas responsabilidades e
proporcionam com afeição e dedicação os seus atendimentos e serviços prestados
à sociedade e aos órgãos públicos.
Ademais cabe à Administração Pública Municipal valorizar mais o seu
estagiário, começando por atender suas solicitações. 
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
 Sala das sessões, 22 de abril de 2014.
DI-GIANNE PROFESSOR 
Vereador do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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