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materia nº 107/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 107 / 2014
Date 2014-05-12
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA À ILUSTRE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PAULENE MÁRCIA ANDRADE E SILVA, QUE INFORME A ESTA CASA QUAIS SÃO OS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESTÃO OCUPANDO OS EMPREGOS/CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 117 / 2013 (CHEFE DO SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E CHEFE DO SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL), APROVADA POR ESTA CASA PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 107 / 2014 
 Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento que solicita à Ilustre Secretária Municipal
de Educação, Paulene Márcia Andrade e Silva, que informe a esta Casa quais são
os empregados públicos municipais que estão ocupando os empregos/cargos
comissionados criados pela Lei Complementar n.º 117 / 2013 (Chefe do Setor de
Educação Infantil e Chefe do Setor de Ensino Fundamental), aprovada por esta Casa
para a Secretaria de Educação.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento para que eu possa exercer minha função de
fiscal do uso do dinheiro público e da Administração Municipal. 
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 12 de maio de 2014.
CIDA DA SAÚDE
Vereadora do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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