| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2014 |
| Date | 2014-05-12 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA À ILUSTRE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PAULENE MÁRCIA ANDRADE E SILVA, QUE INFORME A ESTA CASA QUAIS SÃO OS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESTÃO OCUPANDO OS EMPREGOS/CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 117 / 2013 (CHEFE DO SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E CHEFE DO SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL), APROVADA POR ESTA CASA PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 107 / 2014 Sr. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita à Ilustre Secretária Municipal de Educação, Paulene Márcia Andrade e Silva, que informe a esta Casa quais são os empregados públicos municipais que estão ocupando os empregos/cargos comissionados criados pela Lei Complementar n.º 117 / 2013 (Chefe do Setor de Educação Infantil e Chefe do Setor de Ensino Fundamental), aprovada por esta Casa para a Secretaria de Educação. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento para que eu possa exercer minha função de fiscal do uso do dinheiro público e da Administração Municipal. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 12 de maio de 2014. CIDA DA SAÚDE Vereadora do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br