| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2014 |
| Date | 2014-05-12 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA CURADOR DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, SOLICITANDO AOS MESMOS QUE TOMEM AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DE UMA AUDITORIA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE À LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS N.º 14/2012, QUE RESULTOU NO CONTRATO N.º 117/2012, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA DE ENGENHARIA CONTRATADA, PARA CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER E ACRÉSCIMO DO CALÇADÃO DA PRAIA PÚBLICA MUNICIPAL, NO VALOR DE R$ 569.000,00. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 109/2014 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como ao Promotor de Justiça Curador do Patrimônio Público, solicitando aos mesmos que tomem as devidas providências para a realização de uma Auditoria nos autos do Processo Administrativo referente à Licitação na Modalidade Tomada de Preços n.º 14/2012, que resultou no Contrato n.º 117/2012, firmado entre o Município e a empresa de engenharia contratada, para construção de área de lazer e acréscimo do calçadão da Praia Pública Municipal, no valor de R$ 569.000,00. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento tendo em vista que referida obra teve continuidade no mandato do atual prefeito, onde fora constatada uma enorme diferença nos valores dos serviços prestados. Proporcionalmente, a obra realizada no corrente ano custou bem menos aos cofres públicos do que a do ano de 2012. A lógica, pelo decurso do tempo, seria a obra ficar mais cara hoje em dia. Como isso não ocorreu pode ser que tenha havido um superfaturamento no processo anterior, para o qual se pede uma investigação. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 12 de maio de 2014. ADRIANO MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br