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materia nº 117/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 117 / 2014
Date 2014-05-26
EmentaQUE COM OS MEMBROS DA MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA, TOMEM PROVIDÊNCIAS JUNTO AO EXECUTIVO MUNICIPAL NO SENTIDO DE SE VER ATENDIDOS, COM FULCRO NO ARTIGO 210 DO REGIMENTO DESTA CASA, OS REQUERIMENTOS DE NÚMEROS 062; 068; 073; 087; 093; 094 E 103/2014, DE AUTORIA DESTA VEREADORA, ENDEREÇADOS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E QUE ATÉ O MOMENTO NÃO FORAM RESPONDIDOS, EM CLARA DESOBEDIÊNCIA AO EXPOSTO NO ART. 210, QUE ASSIM DISPÕE: “A RECUSA DA INFORMAÇÃO OU O NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA, PODERÁ ENSEJAR A CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENDA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO INCISO II OU DO CAPUT DO ARTIGO 11 DA LEI NACIONAL 8.429 DE 02/06/1992.”
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Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 117 / 2014
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, que com os membros da Mesa Diretora desta Casa
Legislativa, tomem providências junto ao Executivo Municipal no sentido de se ver
atendidos, com fulcro no Artigo 210 do Regimento desta Casa, os Requerimentos de
números 062; 068; 073; 087; 093; 094 e 103/2014, de autoria desta Vereadora,
endereçados ao Chefe do Poder Executivo Municipal e que até o momento não
foram respondidos, em clara desobediência ao exposto no Art. 210, que assim
dispõe:
“A recusa da informação ou o não atendimento no prazo de 15 (quinze) dias,
bem como a prestação de informação falsa, poderá ensejar a caracterização de Ato
de Improbidade Administrativa que atenda contra os Princípios da Administração
Pública, nos termos do Inciso II ou do caput do Artigo 11 da Lei nacional 8.429 de
02/06/1992.”
 JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento diante da necessidade desta Casa fazer valer
seu Regimento Interno, uma vez que na última Reunião Ordinária, informalmente e
na forma verbal, fiz pedido à Mesa Diretora no intuito de que fossem tomadas
providências para o cumprimento do disposto pelo Artigo 210 do Regimento Interno
desta Câmara Municipal.
Dentre as funções desta casa, nobres colegas está a de Fiscalizar os atos da
Administração e para fiel cumprimento desta função devemos receber em prazo
Regimental as informações requeridas.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Entendo que esta Casa somente será cumpridora de seu dever Constitucional
se tivermos do Executivo respeito às Leis Legislativas, e o Artigo 210, explicita de
forma bastante clara as consequências do não cumprimento em tempo Regimental
das informações solicitadas, e ainda das informações que possam não corresponder
à verdade dos fatos. 
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 26 de maio de 2014.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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