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materia nº 119/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 119 / 2014
Date 2014-06-02
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, BEM COMO À SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, PAULENE MÁRCIA ANDRADE E SILVA, QUE INFORMEM A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE IMPLANTAR SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA PARA MONITORAMENTO 24 HORAS EM TODOS OS CEMEI'S E ESCOLAS MUNICIPAIS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 119 / 2014
 Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Administração e
Governo, José Octaviano Zezinho Ribeiro, bem como à Secretária de Educação, Paulene
Márcia Andrade e Silva, que informem a esta Casa se há possibilidade de se implantar
sistema de vigilância eletrônica para monitoramento 24 horas em todos os CEMEI'S e
escolas municipais. 
 
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento por entender que a implantação de sistemas de
vigilância eletrônica para monitoramento 24 horas nos CEMEI'S e escolas municipais é de
imensa importância para garantir a segurança naqueles locais.
Além de melhorar a segurança nas escolas e CEMEI'S, estes sistemas favorecerão
também melhores condições nas ruas que ficam ao lado ou à frente das instituições de
ensino. 
As câmeras que serão colocadas em frente às unidades educacionais além de
garantirem a segurança das mesmas, propiciarão indiretamente, um monitoramento da
movimentação também nas vias públicas ali situadas.
Vale dizer que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da
Consulta n.º 898.525, de 26 / 02 / 2014, decidiu que a despesa com a implantação de
sistema de vigilância eletrônica para monitoramento de prédios de escolas municipais se
enquadra no índice constitucional de 25 % das receitas que deve ser aplicado na educação.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Tal fato favorece e muito a concretização da intenção proposta por este
Requerimento.
Será uma oportunidade para se investir o percentual obrigatório de recursos na
educação e de quebra, melhorar as condições de segurança nas unidades da Rede
Municipal de Ensino, bem como nas vias públicas que as circundam. 
 Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
 Sala das sessões, 02 de junho de 2014.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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