| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2014 |
| Date | 2014-06-02 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, BEM COMO À SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, PAULENE MÁRCIA ANDRADE E SILVA, QUE INFORMEM A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE IMPLANTAR SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA PARA MONITORAMENTO 24 HORAS EM TODOS OS CEMEI'S E ESCOLAS MUNICIPAIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 119 / 2014 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Administração e Governo, José Octaviano Zezinho Ribeiro, bem como à Secretária de Educação, Paulene Márcia Andrade e Silva, que informem a esta Casa se há possibilidade de se implantar sistema de vigilância eletrônica para monitoramento 24 horas em todos os CEMEI'S e escolas municipais. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento por entender que a implantação de sistemas de vigilância eletrônica para monitoramento 24 horas nos CEMEI'S e escolas municipais é de imensa importância para garantir a segurança naqueles locais. Além de melhorar a segurança nas escolas e CEMEI'S, estes sistemas favorecerão também melhores condições nas ruas que ficam ao lado ou à frente das instituições de ensino. As câmeras que serão colocadas em frente às unidades educacionais além de garantirem a segurança das mesmas, propiciarão indiretamente, um monitoramento da movimentação também nas vias públicas ali situadas. Vale dizer que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Consulta n.º 898.525, de 26 / 02 / 2014, decidiu que a despesa com a implantação de sistema de vigilância eletrônica para monitoramento de prédios de escolas municipais se enquadra no índice constitucional de 25 % das receitas que deve ser aplicado na educação. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Tal fato favorece e muito a concretização da intenção proposta por este Requerimento. Será uma oportunidade para se investir o percentual obrigatório de recursos na educação e de quebra, melhorar as condições de segurança nas unidades da Rede Municipal de Ensino, bem como nas vias públicas que as circundam. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 02 de junho de 2014. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br