| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2014 |
| Date | 2014-06-02 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO A FLÁVIA GOMES DE BARROS, SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DAS ÁGUAS – ANA, SOLICITANDO À MESMA QUE EM ESPECIAL FAVOR INFORME AOS VEREADORES DESTE MUNICÍPIO SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE PROCEDER A UMA MAIOR FISCALIZAÇÃO, “IN LOCO”, DAS OUTORGAS PARA RETIRADA DE ÁGUA DO RIO SÃO FRANCISCO E SE É POSSÍVEL A EXIGÊNCIA DE CONTRAPARTIDAS NA FORMA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL POR PARTE DO OUTORGADO. É O CASO DA EMPRESA BIOSEV, CUJAS CÓPIAS DAS OUTORGAS, MOTIVO DESTE REQUERIMENTO, SEGUEM ANEXAS. |
| native_id | 3812 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 123 / 2014 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício a Flávia Gomes de Barros, Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional das Águas – ANA, solicitando à mesma que em especial favor informe aos Vereadores deste Município se há possibilidade de se proceder a uma maior fiscalização, “in loco”, das outorgas para retirada de água do Rio São Francisco e se é possível a exigência de contrapartidas na forma de compensação ambiental por parte do outorgado. É o caso da Empresa Biosev, cujas cópias das outorgas, motivo deste Requerimento, seguem anexas. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento tendo em vista que compareci, acompanhado do Presidente da Associação Ambientalista dos Pescadores do Alto São Francisco – AAPA, Sebastião Carlos de Miranda, no Rio São Francisco, sendo que a Empresa Biosev está utilizando a água de referido rio para irrigar seus canaviais, pois teve concedida outorgas com esta finalidade. É de grande valia que esta empresa, que se utiliza de um bem público, com a finalidade de lucro, também promova a compensação ambiental na forma de recuperação das margens do Rio São Francisco, dentro da área que ela utiliza e principalmente, nos locais onde é realizada a retirada da água, pois encontram-se em um estado avançado de degradação, com tendência de se agravar. Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 02 de junho de 2014. DI-GIANNE PROFESSOR Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br