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materia nº 123/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 123 / 2014
Date 2014-06-02
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO A FLÁVIA GOMES DE BARROS, SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DAS ÁGUAS – ANA, SOLICITANDO À MESMA QUE EM ESPECIAL FAVOR INFORME AOS VEREADORES DESTE MUNICÍPIO SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE PROCEDER A UMA MAIOR FISCALIZAÇÃO, “IN LOCO”, DAS OUTORGAS PARA RETIRADA DE ÁGUA DO RIO SÃO FRANCISCO E SE É POSSÍVEL A EXIGÊNCIA DE CONTRAPARTIDAS NA FORMA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL POR PARTE DO OUTORGADO. É O CASO DA EMPRESA BIOSEV, CUJAS CÓPIAS DAS OUTORGAS, MOTIVO DESTE REQUERIMENTO, SEGUEM ANEXAS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 123 / 2014 
 Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício a Flávia Gomes de Barros,
Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional das Águas – ANA, solicitando
à mesma que em especial favor informe aos Vereadores deste Município se há
possibilidade de se proceder a uma maior fiscalização, “in loco”, das outorgas para
retirada de água do Rio São Francisco e se é possível a exigência de contrapartidas
na forma de compensação ambiental por parte do outorgado. 
É o caso da Empresa Biosev, cujas cópias das outorgas, motivo deste
Requerimento, seguem anexas. 
JUSTIFICATIVA: 
Apresento este Requerimento tendo em vista que compareci, acompanhado
do Presidente da Associação Ambientalista dos Pescadores do Alto São Francisco –
AAPA, Sebastião Carlos de Miranda, no Rio São Francisco, sendo que a Empresa
Biosev está utilizando a água de referido rio para irrigar seus canaviais, pois teve
concedida outorgas com esta finalidade.
É de grande valia que esta empresa, que se utiliza de um bem público, com a
finalidade de lucro, também promova a compensação ambiental na forma de
recuperação das margens do Rio São Francisco, dentro da área que ela utiliza e
principalmente, nos locais onde é realizada a retirada da água, pois encontram-se
em um estado avançado de degradação, com tendência de se agravar.
 Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Requerimento.
 Sala das sessões, 02 de junho de 2014.
DI-GIANNE PROFESSOR
Vereador do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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