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materia nº 128/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 128 / 2014
Date 2014-06-09
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO PROCURADOR DO MUNICÍPIO QUE ENVIE A ESTA CASA CÓPIA DAS PORTARIAS DE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE EMPREGO EM COMISSÃO, DOS AGENTES POLÍTICOS, BEM COMO DOS EXERCENTES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2013 ATÉ A DATA DE ENVIO DAS REFERIDAS PORTARIAS À CÂMARA MUNICIPAL.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 128 / 2014
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Procurador do Município
que envie a esta Casa cópia das portarias de nomeação e exoneração dos
empregados públicos municipais ocupantes de Emprego em Comissão, dos Agentes
Políticos, bem como dos exercentes de Funções Gratificadas, no período de janeiro
de 2013 até a data de envio das referidas portarias à Câmara Municipal. 
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento, Senhor Presidente e nobres colegas de
vereança, diante da necessidade de fiscalizar a melhor aplicação do disposto no
Artigo 37, Inciso II, V e IX da Constituição da República, assim como das Leis
Municipais que dispõem sobre a estrutura administrativa do Município.
O faço, Senhor Presidente, visando unicamente exercer a função legislativa
de fiscalizadora da aplicação das Leis.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 09 de junho de 2014.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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