| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2014 |
| Date | 2014-06-09 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO PROCURADOR DO MUNICÍPIO QUE ENVIE A ESTA CASA CÓPIA DAS PORTARIAS DE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE EMPREGO EM COMISSÃO, DOS AGENTES POLÍTICOS, BEM COMO DOS EXERCENTES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2013 ATÉ A DATA DE ENVIO DAS REFERIDAS PORTARIAS À CÂMARA MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 128 / 2014 Sr. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Procurador do Município que envie a esta Casa cópia das portarias de nomeação e exoneração dos empregados públicos municipais ocupantes de Emprego em Comissão, dos Agentes Políticos, bem como dos exercentes de Funções Gratificadas, no período de janeiro de 2013 até a data de envio das referidas portarias à Câmara Municipal. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento, Senhor Presidente e nobres colegas de vereança, diante da necessidade de fiscalizar a melhor aplicação do disposto no Artigo 37, Inciso II, V e IX da Constituição da República, assim como das Leis Municipais que dispõem sobre a estrutura administrativa do Município. O faço, Senhor Presidente, visando unicamente exercer a função legislativa de fiscalizadora da aplicação das Leis. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 09 de junho de 2014. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br