| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2014 |
| Date | 2014-06-16 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONVOCANDO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, A COORDENADORA DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO, E AS ENFERMEIRAS RESPONSÁVEIS PELAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO PARA, NO PRAZO REGIMENTAL COMPARECEREM A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, PARA PRESTAREM ESCLARECIMENTOS ACERCA DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DO SIAB – SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 138 / 2014 Sr. Presidente, As Vereadoras infra-assinadas, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, convocando o Secretário Municipal de Saúde, a Coordenadora do Programa Saúde da Família no Município, e as enfermeiras responsáveis pelas Unidades Básicas de Saúde do Município para, no prazo regimental comparecerem a esta Câmara Municipal, para prestarem esclarecimentos acerca do funcionamento das Unidades Básicas de Saúde e do SIAB – SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA. JUSTIFICATIVA: Apresentamos este Requerimento, Senhor Presidente e nobres colegas de vereança, diante da constatação “in locco”, realizada por nós em diversas visitas às Unidades Básicas de Saúde (antigos PSFs, hoje ESFs) e do cruzamento das informações ali obtidas com aquelas disponibilizadas pelo site do Ministério da Saúde, especificamente o SIAB – SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA, onde se verifica uma inconsistência de informações. Somente para exemplificar, Senhores Vereadores, existem Agentes de Saúde que mesmo tendo deixado o serviço público há mais de um ano, ainda continuam no sistema, sendo informadas como empregadas públicas municipais lotadas nas Unidades Básicas de saúde; Constatamos ainda: Que existem Unidades Básicas de Saúde há mais de 6 meses sem enfermeiras responsáveis; Micro áreas sem a presença do agente de saúde, há mais de 1 ano; Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Consultórios dentários sem cumprir a exigência de carga horária de trabalho, sendo que apenas o consultório da unidade do Bairro Gomes se encontra com a regularidade de 8 horas diárias de atendimento. E, ainda uma insatisfação muito grande dos empregados públicos das unidades de saúde visitadas com a atual gestão da Saúde, no tocante a materiais de atendimento à saúde como curativos, blocos de receituários, lâminas e frascos para exames de prevenção. Citamos aqui, senhores apenas alguns casos para ilustrar a urgência que temos de esclarecer a real situação de funcionamento das UBSs, sendo que diante das inconsistências de funcionamento e dos dados informados ao SIAB, corremos um risco real de termos reduzidos os valores repassados ao Município pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado para manter o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde. O fazemos, Senhor Presidente, visando unicamente exercer a função legislativa de fiscalizadora dos programas de saúde e dos recursos públicos enviados ao Município pelo Ministério da Saúde. Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 16 de junho de 2014. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PPS MARIA APARECIDA MARCELINO Vereadora do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br