| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-02-17 |
| Ementa | “INSTITUI O PROGRAMA “CONSTRUINDO E CONSERVANDO AS PRAÇAS DA CIDADE COM RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 01 / 2014 “Institui o Programa “Construindo e conservando as praças da cidade com responsabilidade social e ambiental.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Lagoa da Prata o programa “Construindo e conservando as praças da cidade com responsabilidade social e ambiental” § 1º O programa tem por objetivo promover parcerias entre o poder público e a iniciativa privada para a construção, organização, manutenção e conservação de praças públicas no Município de Lagoa da Prata de forma a embelezar a cidade. § 2º Os materiais recicláveis serão utilizados para construir e conservar as praças da cidade, desenvolvendo a responsabilidade ambiental, social e de combate à dengue. § 3º Os pneus velhos que estiverem em condições de aproveitamento serão preparados, pintados e ornamentados com flores, por pessoas que vivem em casas de recuperação na cidade. Art. 2º Entendem-se por praças públicas, para os efeitos desta Lei: I - parques naturais; II - parquinhos infantis; III - academias populares; IV - rotatórias; V - canteiros; VI - jardins; VII - praças; e VIII - áreas de ginástica e lazer. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes: I - a elaboração dos projetos de urbanização e construção das praças públicas, de esporte e áreas verdes; II - a aprovação dos projetos de urbanização e construção das praças públicas, de esporte e áreas verdes que sejam elaboradas fora dos órgãos do Executivo Municipal; III - a fiscalização das obras. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de fevereiro de 2014. CIDA DA SAÚDE Vereadora do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei pois a construção de praças, bem como a manutenção das já existentes, com toda estrutura, seria de grande importância para a população, servindo de ponto de encontro dos moradores. A praça seria uma opção de lazer para os munícipes, além de embelezar e dar vida a determinados terrenos, que hoje, encontram-se desocupados. Todos sabem da importância do bom relacionamento humano e uma praça com um ambiente agradável seria um fator importante para isto. Outras ações positivas neste programa, seria a ocupação das pessoas que vivem nas casas de recuperação e a utilização de pneus que poderiam servir de criadouro para o mosquito da dengue. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei. Sala das sessões, 17 de fevereiro de 2014. CIDA DA SAÚDE Vereadora do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br