| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2014 |
| Date | 2014-02-24 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE INSERIR UM LIVRO DE INTERCORRÊNCIAS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI N.º 03 / 2014 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de se inserir um Livro de Intercorrências em todas as unidades de saúde e de assistência do Município de Lagoa da Prata." A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal obrigado a inserir um “Livro de Intercorrências” em suas unidades de saúde e de assistência. Paragrafo único. Os “Livros de Intercorrências” serão utilizados para englobar anotações de reclamações, denúncias, críticas e problemas relacionados aos empregados públicos que atuam nas respectivas unidades de saúde e assistência. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de fevereiro de 2014. ADRIANO DO SOS Vereador do PROS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei por considerá-lo de grande valia, pois com as anotações feitas pelos empregados públicos e pela população nos “Livros de Intercorrências”, o Executivo Municipal, bem como o Legislativo ficará sabendo do que acontece nas unidades de saúde e de assistência, e poderão intervir da melhor forma possível. Por isso conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2014. ADRIANO DO SOS Vereador do PROS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br