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materia nº 3/2014

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-02-24
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE INSERIR UM LIVRO DE INTERCORRÊNCIAS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA."
native_id3843

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI N.º 03 / 2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de se inserir um
Livro de Intercorrências em todas as unidades de
saúde e de assistência do Município de Lagoa da
Prata."
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal obrigado a inserir um “Livro de Intercorrências”
em suas unidades de saúde e de assistência.
Paragrafo único. Os “Livros de Intercorrências” serão utilizados para englobar
anotações de reclamações, denúncias, críticas e problemas relacionados aos empregados
públicos que atuam nas respectivas unidades de saúde e assistência.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de fevereiro de 2014.
ADRIANO DO SOS
Vereador do PROS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
 Apresento este Anteprojeto de Lei por considerá-lo de grande valia, pois com as
anotações feitas pelos empregados públicos e pela população nos “Livros de Intercorrências”,
o Executivo Municipal, bem como o Legislativo ficará sabendo do que acontece nas unidades
de saúde e de assistência, e poderão intervir da melhor forma possível. 
Por isso conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de
Lei.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2014.
ADRIANO DO SOS
Vereador do PROS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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