| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2014 |
| Date | 2014-02-24 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04 / 2014 “Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio de 1991.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Art. 16 da Lei Complementar n.° 003/1991 passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: § 8° Os empregados públicos ocupantes do emprego público de Auxiliar de Serviços Públicos terão jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias. § 9° Fica autorizada a redução descrita no § 8°, após sua aprovação, aos empregados públicos que já se encontram em exercício, sem efeito retroativo. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar n.º 003/1991 os dispositivos desta Lei Complementar. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de fevereiro de 2014. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto visando reduzir a carga horária dos empregados públicos que exercem a função de Auxiliar de Serviços Públicos. Entendo que não é necessário os servidores laborarem oito horas diárias, sendo que os mesmos acabam suas tarefas com antecedência. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei Complementar. Sala das sessões, 24 de fevereiro de 2014. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br