br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 4/2014

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 4 / 2014
Date 2014-02-24
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991.”
native_id3844

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04 / 2014
“Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio de
1991.”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O Art. 16 da Lei Complementar n.° 003/1991 passa a vigorar acrescido
dos seguintes parágrafos:
§ 8° Os empregados públicos ocupantes do emprego
público de Auxiliar de Serviços Públicos terão jornada de
trabalho de 06 (seis) horas diárias.
§ 9° Fica autorizada a redução descrita no § 8°, após sua
aprovação, aos empregados públicos que já se encontram
em exercício, sem efeito retroativo.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar n.º 003/1991 os dispositivos desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de fevereiro de 2014.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto visando reduzir a carga horária dos empregados públicos
que exercem a função de Auxiliar de Serviços Públicos.
 Entendo que não é necessário os servidores laborarem oito horas diárias, sendo que os
mesmos acabam suas tarefas com antecedência.
 Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei
Complementar. 
Sala das sessões, 24 de fevereiro de 2014.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

open original →