br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 6/2014

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 6 / 2014
Date 2014-03-07
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE UTILIZAR LÂMPADAS OU LUMINÁRIAS DE DIODO EMISSOR DE LUZ – LED - EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA."
native_id3846

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI N.º 06 / 2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de se utilizar
lâmpadas ou luminárias de Diodo Emissor de Luz
– LED - em espaços públicos do Município de La￾goa da Prata."
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal obrigada a utilizar, exclusivamente,
lâmpadas ou luminárias de Diodo Emissor de Luz - LED - para iluminar os seguintes espaços
públicos do Município de Lagoa da Prata: 
I – praças públicas;
II – locais considerados como estratégicos para a segurança pública segundo o
Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEP - e autoridades responsáveis pela
Polícia Militar, Polícia Civil e Guarda Civil Municipal;
III – no entorno de quadras poliesportivas;
IV – no entorno e interior da Praça de Esportes; 
V – no entorno e interior da Praia Pública Municipal.
Art. 2º As lâmpadas ou luminárias de LED devem ser instaladas de imediato nesses
locais e sempre que for necessária a manutenção e a troca das mesmas, a reposição deve ser
feita também com LED.
Art. 3º Quando da substituição de lâmpada em qualquer via ou espaço públicos deve
ser colocada, obrigatoriamente, lâmpada ou luminária de LED. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 07 de março de 2014.
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA 
Vereador do DEM
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
 Apresento este Anteprojeto de Lei por considerá-lo de grande valia, pois as lâmpadas
e/ou luminárias de LED possuem várias vantagens se comparadas às demais, especialmente
em relação ao apelo ecológico, com menor impacto ambiental. 
Elas possuem melhor reprodução de cores, não emitem raios ultravioleta e
infravermelhos, propagam menos calor, o que atrai uma quantidade menor de insetos. Podem
ser recicladas e não possuem cádmio, chumbo ou mercúrio em sua composição, substâncias
nocivas ao meio ambiente.
Apresentam também boa eficiência, pois têm uma vida útil de 11 anos quando usadas 
12 horas por dia, quase três vezes mais do que as lâmpadas de vapor de sódio, com duração de
até quatro anos. 
Outras vantagens do uso de LED´s, além da economia de energia, é a redução da
emissão de dióxido de carbono na atmosfera e o aumento da segurança para os cidadãos em
virtude da melhor qualidade de iluminação proporcionada pelas lâmpadas de LED.
Por isso conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de
Lei.
Sala das Sessões, 07 de março de 2014.
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA 
Vereador do DEM
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

open original →