| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2014 |
| Date | 2014-03-07 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE UTILIZAR LÂMPADAS OU LUMINÁRIAS DE DIODO EMISSOR DE LUZ – LED - EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI N.º 06 / 2014 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de se utilizar lâmpadas ou luminárias de Diodo Emissor de Luz – LED - em espaços públicos do Município de Lagoa da Prata." A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal obrigada a utilizar, exclusivamente, lâmpadas ou luminárias de Diodo Emissor de Luz - LED - para iluminar os seguintes espaços públicos do Município de Lagoa da Prata: I – praças públicas; II – locais considerados como estratégicos para a segurança pública segundo o Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEP - e autoridades responsáveis pela Polícia Militar, Polícia Civil e Guarda Civil Municipal; III – no entorno de quadras poliesportivas; IV – no entorno e interior da Praça de Esportes; V – no entorno e interior da Praia Pública Municipal. Art. 2º As lâmpadas ou luminárias de LED devem ser instaladas de imediato nesses locais e sempre que for necessária a manutenção e a troca das mesmas, a reposição deve ser feita também com LED. Art. 3º Quando da substituição de lâmpada em qualquer via ou espaço públicos deve ser colocada, obrigatoriamente, lâmpada ou luminária de LED. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 07 de março de 2014. PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA Vereador do DEM Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei por considerá-lo de grande valia, pois as lâmpadas e/ou luminárias de LED possuem várias vantagens se comparadas às demais, especialmente em relação ao apelo ecológico, com menor impacto ambiental. Elas possuem melhor reprodução de cores, não emitem raios ultravioleta e infravermelhos, propagam menos calor, o que atrai uma quantidade menor de insetos. Podem ser recicladas e não possuem cádmio, chumbo ou mercúrio em sua composição, substâncias nocivas ao meio ambiente. Apresentam também boa eficiência, pois têm uma vida útil de 11 anos quando usadas 12 horas por dia, quase três vezes mais do que as lâmpadas de vapor de sódio, com duração de até quatro anos. Outras vantagens do uso de LED´s, além da economia de energia, é a redução da emissão de dióxido de carbono na atmosfera e o aumento da segurança para os cidadãos em virtude da melhor qualidade de iluminação proporcionada pelas lâmpadas de LED. Por isso conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das Sessões, 07 de março de 2014. PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA Vereador do DEM Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br