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materia nº 8/2014

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 8 / 2014
Date 2014-03-17
Ementa“CARACTERIZA A ESTERILIZAÇÃO GRATUITA DE CANINOS E FELINOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA E INSTITUI SUA PRÁTICA COMO MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08 / 2014
 
“Caracteriza a esterilização gratuita de caninos e
felinos como função de saúde pública e institui sua
prática como método oficial de controle
populacional e de zoonoses no Município de Lagoa
da Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica caracterizado o controle populacional e de zoonoses de caninos e felinos no
Município de Lagoa da Prata como função de saúde pública.
Art. 2º O controle populacional e de zoonoses será exercido mediante a prática da
esterilização cirúrgica, promovida e coordenada pelo Poder Público Municipal, de forma inteiramente
gratuita e acessível a todo munícipe, independentemente de comprovação de renda.
§ 1º Fica proibido o extermínio de animais urbanos excedentes ou abandonados como método
de controle populacional ou de zoonoses.
§ 2º Fica proibida a cobrança de qualquer taxa que incida sobre o serviço de esterilização
prestado.
Art. 3º As cirurgias de esterilização serão realizadas nos estabelecimentos municipais que já
tenham as instalações e equipamentos necessários a esta finalidade, bem como naqueles que
futuramente forem adequados para tal finalidade. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos orçamentários
suplementares para:
I - ampliar as instalações já existentes para esterilização cirúrgica;
II - criar campanhas adicionais de esterilização, podendo para tal contratar profissionais para,
no tempo de cada campanha, atuar em sua preparação, implantação, execução e avaliação;
III - promover, pelos meios de comunicação adequados, campanhas para a divulgação das
disposições desta Lei, assim como as campanhas educativas necessárias à assimilação da posse
responsável de animais urbanos como obrigação de cidadania; 
IV - estabelecer convênios com instituições apropriadas e capacitadas para a realização dos
programas de esterilização gratuita. 
Art. 5º Os procedimentos cirúrgicos de esterilização deverão obedecer às seguintes
condições:
I - realização das cirurgias por equipe composta de médicos veterinários, aprovada pelo
Município como apta para tal;
II - utilização de procedimento anestésico adequado às espécies, através de anestesia geral,
podendo ser ela inalatória ou injetável.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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III - o animal durante o procedimento cirúrgico deverá ser chipado para a identificação junto
ao cadastro municipal.
Parágrafo único. Fica proibida a realização do ato cirúrgico antes de ser atingido, pelo
animal, estágio de absoluta insensibilidade a qualquer tipo de estímulo doloroso.
Art. 6º Na aplicação desta Lei serão observadas a Constituição Federal, em especial o
Art. 225, § 1º, Inciso VII; a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de
1998), em especial o Artigo 32, § 1º e § 2º; a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688 de
3 de outubro de 1941); e o Decreto Federal nº 24.645 de 10 de julho de 1934.
Art. 7º Os procedimentos administrativos e funcionais a serem adotados para a
operacionalização da esterilização gratuita serão de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Postos de Atendimento
Veterinário gratuito no Município de Lagoa da Prata, enfatizando as áreas onde for constatado maior
número de animais domésticos.
Art. 9º O atendimento gratuito oferecerá todos os procedimentos necessários ao tratamento
do animal, incluindo vacinação, esterilização, cirurgia e tratamento pós-cirúrgico.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Pronto-Socorro Veterinário gratuito, com
funcionamento durante as 24 horas do dia, com a finalidade de atender a animais de pequeno e grande
porte.
Art. 11. O serviço será gratuito e terá como finalidade o socorro aos animais acidentados,
doentes ou abandonados em logradouros públicos.
Art. 12. O serviço será composto de viaturas, central telefônica e equipe plantonista composta
de veterinário, auxiliar veterinário e motorista.
§ 1º As viaturas deverão ser especialmente equipadas para:
I - ministrar, no local do atendimento, os primeiros socorros necessários;
II - realizar atendimento ambulatorial a ser ministrado durante o transporte para local
equipado para atos cirúrgicos ou para tratamento prolongado; e
III - realizar transporte para abrigos, municipais ou particulares, assim como para residências
de munícipes que se disponham a tutelá-los.
§ 2º Em caso de entrega de animais socorridos a abrigos particulares ou a munícipes, deverá
ser assinado, em duas vias, termo de responsabilidade do qual conste:
I - qualificação completa dos responsáveis pela tutela;
II - qualificação completa da equipe que realizou o recolhimento e socorro;
III - endereço e horário em que o animal foi socorrido;
IV - endereço e horário em que o animal foi entregue; e
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V - características do animal socorrido com descrição detalhada de seu estado de saúde e de
sinais capazes de prover sua posterior identificação.
§ 3º As duas vias do Termo de Responsabilidade previsto no § 2º assinadas no momento de
entrega de animais socorridos se destinarão:
I - ao órgão responsável pelo serviço; e
II - aos responsáveis pela tutela do animal entregue, sejam eles munícipes, representantes de
órgãos municipais ou representantes de instituições particulares.
Art. 13. O serviço deve manter registro detalhado das ocorrências com a finalidade:
I - de coibir maus-tratos e abandono;
II - de proceder o controle populacional por meio da esterilização gratuita; e
III - de mapear e tratar patologias.
Art. 14. O socorro será solicitado através de comunicação telefônica proveniente de
munícipes.
Art. 15. Ao Poder Executivo Municipal, através dos órgãos que entender competentes para
tal, caberá o acompanhamento e fiscalização do estado dos animais tutelados por munícipes ou por
abrigos particulares.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de cento e vinte dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de março de 2014.
DI-GIANNE PROFESSOR
Vereador do PPS
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JUSTIFICATIVA:
O caso dos animais abandonados que se proliferam pela nossa cidade é uma questão de saúde
pública.
Como justificativa, ainda trago artigo de Heron José de Santana, Luciano Rocha Santana e
Tagore Trajano publicado no site da Agência de Notícias de Direitos Animais,
(http://www.anda.jor.br), qual seja: 
“A Era Moderna foi marcada pela instrumentalização do sentido das coisas, orientando suas
relações por relação meio/fim, no instante em que colocava o homem no centro do mundo,
desvalorizando tudo aquilo que estava ao seu redor.
Destacam-se os textos de René Descartes, filósofo racionalista francês, que viveu de 1596 a
1650 e que defendia a tese mecanicista da natureza animal, influenciando, até hoje, o mundo da
ciência experimental. Para ele, os animais são destituídos de qualquer dimensão espiritual e, embora
dotados de visão, audição e tato, são insensíveis à dor, incapazes de pensamento e consciência de si.
Essa tradição ocidental que exclui os animais de qualquer consideração moral serve como
fundamento para realização de experimentos com animais, tendo como apoio a fisiologia, que permitiu
que se ignorasse o aparente sofrimento dos animais em experiências em prol do bem-estar humano.
O presente artigo busca examinar o alcance dessa teoria que exclui os animais de qualquer
consideração moral, servindo como fundamento para realização de experimentos e práticas de maus￾tratos até os dias atuais.
É sabido que, após a propositura de ações envolvendo animais, tais como o Habeas Corpus de
Suíça – HC nº 833085-3/2005, o meio jurídico se questiona sobre as possíveis transformações dos
padrões morais da sociedade e o seu reflexo na atuação dos operadores e na própria legislação. Para
Tom Regan, o lugar dos animais no entrelaçado moral de nossa cultura mudou, e expressões como
direito dos animais têm feito parte do nosso vocabulário diário, demonstrando os efeitos dessa
reviravolta.
Realmente, há um certo tempo, falar-se em direito dos animais poderia ser considerado algo
excêntrico, contudo, no contexto atual, a expressão já é considerada uma realidade. O tratamento e as
atitudes que adotamos em relação aos animais ensejam enormes contradições que, a depender da
cultura, pode inseri-los ou não na esfera de moralidade de determinada sociedade.
Nesse sentido, os seres sencientes teriam direitos e não os admitir, negando esse status moral
ao animal, seria desprezar as reivindicações sobre o “progresso” humano sem dor, o que se contrapõe
ao número maciço dos animais usados em pesquisas e na indústria.
Segundo Rita Paixão, embora sejam possíveis diversas abordagens, basicamente são duas
grandes as teorias morais que têm pautado o debate dos direitos dos animais: 1) a perspectiva
consequencialista, trazida à tona nos anos 1970 com Peter Singer (2004) a partir da obra Libertação
Animal, que tem sua raiz na perspectiva utilitarista de Jeremy Bentham, o qual já havia introduzido a
ideia da necessidade de ampliar a esfera moral; 2) a visão dos direitos dos animais, baseada no
princípio kantiano aplicado aos animais, ou seja, o “animal deve ser tratado como um fim em si
mesmo, e não como um mero meio”, cujo principal defensor é Tom Regan, filósofo norte-americano,
com a obra The Case for Animal Rights (1983)e Empty Cages (2004), nas quais ratifica e identifica
uma esfera moral onde os animais estariam inseridos.
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No ordenamento jurídico brasileiro, o primeiro registro de uma norma a proteger animais de
quaisquer abusos ou crueldade foi o Código de Posturas de 6 de outubro de 1886, do município de São
Paulo, em que o artigo 220 dizia que os cocheiros, condutores de carroça, estavam proibidos de
maltratar animais com castigos bárbaros e imoderados, prevendo multa.
Todavia, somente com o advento da Constituição de 1988, quando as normas de direito
ambiental adquirem status constitucional é que se obriga o Poder Público e a coletividade a preservar o
meio ambiente e sua fauna, vedando toda e qualquer prática que submeta os animais a crueldade.
Com efeito, para Heron Santana Gordilho, a Constituição Federal, em seu artigo 225, §1º,
VIII, reconhece que os animais são dotados de sensibilidade, impondo à sociedade e ao Estado o dever
de respeitar a vida, a liberdade corporal e a integridade física desses seres, além de proibir
expressamente as práticas que coloquem em risco a função ecológica, provoque a extinção ou
submetam à crueldade qualquer animal.
Ora, para ele, a norma constitucional atribui um mínimo de direito: o de não submeter seres
sencientes a tratamentos cruéis, práticas que coloquem em risco a sua função ecológica ou ponham em
risco a preservação de sua espécie.
De fato, o Brasil é um dos poucos países a vedar, na própria Constituição Federal, a prática de
crueldade para com os animais. A maioria das Cartas Estaduais, acompanhando aquele mandamento
supremo, proíbe a submissão de animais a atos cruéis. Por isso, Laerte Levai afirma que o repertório
jurídico brasileiro é mais do que suficiente para proteger os animais da maldade humana.
Apesar disso, o Brasil ainda utiliza, sem qualquer controle, esses seres vivos, desprezando a
farta legislação existente sobre o assunto. Para Sônia Felipe, esse é um sintoma das leis brasileiras de
proteção animal que foram aprovadas sem qualquer fundamentação filosófica durante os regimes
ditatoriais, quando os cidadãos foram privados de sua liberdade de expressão política e demais direitos
democráticos. Para a autora, antes da Constituição de 1988, os animais ficaram sob a guarda ou
proteção de um Estado não-democrático que fazia leis, mas que se recusava a respeitá-las.
Porém, o não emprego dessa legislação não significa a inexistência de um direito que deve ser
assegurado e garantido pelos órgãos públicos judiciais.
Portanto, para Luciano Santana, está entre as atribuições do Ministério Público a salvaguarda
dos interesses dos animais, de modo a garantir a dignidade animal – entendida como a qualidade
intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser senciente, fazendo-o merecedor de respeito e
consideração por parte do Estado e da comunidade humana.
Desse modo, espera-se que, em um tempo próximo, possamos efetivar, ainda mais, os direitos
dos animais, percebendo que algumas das práticas que denominamos científicas ou comuns na
sociedade atual são, na verdade, atrocidades e, por isso, devem cessar.”
Conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para aprovação deste Anteprojeto de Lei
Complementar.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de março de 2014.
DI-GIANNE PROFESSOR
Vereador do PPS
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