| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2014 |
| Date | 2014-03-17 |
| Ementa | “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 09 / 2014 “Institui no âmbito do Município de Lagoa da Prata o Conselho Municipal de Proteção dos Animais.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Lagoa da Prata o Conselho Municipal de Proteção dos Animais – CMPA, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e de assessoramento vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º São objetivos e finalidades do Conselho Municipal de Proteção dos Animais - CMPA, além dos que forem estabelecidos em seu Regimento Interno: I - Propor as diretrizes da política municipal de proteção dos animais; II - proteger a vida animal de toda e qualquer forma de maus-tratos; III – promover debates, palestras e divulgação de informações à proteção da vida animal; IV – solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da administração direta e indireta, que auxiliarão no desenvolvimento do Programa de Proteção dos Animais; V – incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem como a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de proteção ambiental, estações, reservas e parques ecológicos, assumindo e encaminhando aos órgãos e entidades competentes, animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal cuja manutenção ou soltura, seja impraticável. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 3º O Conselho Municipal de Proteção dos Animais – CMPA é composto por 05 (cinco) membros efetivos, com igual número dos respectivos membros suplentes, representando as seguintes Secretarias Municipais: I – um da Secretaria de Saúde; II – um da Secretaria de Chefia de Gabinete; III – um da Secretaria de Meio Ambiente; IV – um da Secretaria de Educação; V – um da Secretaria de Segurança. § 1º Os membros do Conselho Municipal de Proteção dos Animais – CMPA serão indicados pelos respectivos Secretários Municipais e nomeados por portaria do Executivo Municipal. § 2º As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção dos Animais – CMPA serão exercidas gratuitamente e consideradas serviço público relevante. Art. 4º O Presidente do Conselho Municipal de Proteção dos Animais – CMPA será escolhido pela forma prevista no Regimento Interno. Art. 5º O Conselho Municipal de Proteção dos Animais – CMPA reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis: I – pelo Presidente; II – pela maioria absoluta de seus membros. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 6° O Conselho Municipal de Proteção dos Animais – CMPA elaborará seu Regimento Interno e o submeterá à aprovação do Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação da Portaria de nomeação de seus membros. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de março de 2014. DI-GIANNE PROFESSOR Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Este Anteprojeto de Lei fundamenta-se na estreita relação entre homens e animais, e na indissociável correlação entre bem-estar animal e saúde pública, haja vista que se faz necessário viabilizar instrumentos e meios efetivos de implementação de projetos, programas e ações destinados ao controle animal, bem como a promoção do bem-estar e a adoção de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos, visando otimizar o serviço essencial ao bem-estar comum e da sociedade lagopratense. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das sessões, 17 de março de 2014. DI-GIANNE PROFESSOR Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br