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materia nº 10/2014

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 10 / 2014
Date 2014-03-17
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA. ”
native_id3850

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº / 2014
“Dispõe sobre a criação de Cemitério para Animais
Domésticos de Pequeno e Médio Porte no Município
de Lagoa da Prata. ”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Cemitério Municipal para
Animais Domésticos de Pequeno e Médio Porte, o qual ficará sujeito às mesmas normas, leis
e regulamentos que regem os atuais Cemitérios Municipais, inclusive quanto ao pessoal, cujo
quadro a Prefeitura organizará. 
§ 1º Entende-se por animais de pequeno e médio porte, animais domésticos que não
excedam a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de altura, notadamente cães e gatos.
§ 2º Será expedida regulamentação no sentido de elencar todas as espécies de
animais permitidas para utilização de sepultamento nos lotes e jazigos, ficando proibida a
utilização dessas áreas para animais de grande porte e seres humanos. 
Art. 2º Por ser um Cemitério Municipal destinado a animais, todas as áreas serão
destinadas à venda para locais relativos aos jazigos que queiram ou possam os proprietários
construir, garantindo-lhes, em qualquer caso, o domínio sobre essas áreas. 
Parágrafo único: Não será permitida cessão gratuita de qualquer área destinada para
esse fim. 
Art. 3º O Poder Executivo Municipal providenciará o serviço de cemitério e
crematório para os animais cujos proprietários não tenham condições de arcar com as
despesas.
Art.4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, prevendo, atendendo e resolvendo
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
os casos omissos, sem se afastar, contudo, dos princípios de responsabilidade social,
ambiental e ecológica. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de março de 2014.
ADRIANO MORAES
Vereador do PV
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto por entender ser de grande relevância a necessidade da
construção de um cemitério público de animais de pequeno e médio porte, pois além de
considerar a questão do respeito com o animal que esteve presente em todos os momentos da
vida de seu dono, às vezes sendo o único companheiro, temos que considerar acima de tudo
que é uma questão de saúde pública e ambiental, pois a oportunidade de enterrar o animal
num local devidamente apropriado e adequado a este fim, evita que as pessoas joguem os
animais nos rios, nas ruas ou terrenos baldios; evitando, assim, a proliferação de vetores e
doenças, diante da decomposição desses animais, em locais inadequados, preservando, com
isso, a vida de outros animais e dos seres humanos.
 Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de
Lei.
Sala das Sessões, 17 de março de 2014.
ADRIANO MORAES
 Vereador do PV
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