| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2014 |
| Date | 2014-03-17 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA. ” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº / 2014 “Dispõe sobre a criação de Cemitério para Animais Domésticos de Pequeno e Médio Porte no Município de Lagoa da Prata. ” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Cemitério Municipal para Animais Domésticos de Pequeno e Médio Porte, o qual ficará sujeito às mesmas normas, leis e regulamentos que regem os atuais Cemitérios Municipais, inclusive quanto ao pessoal, cujo quadro a Prefeitura organizará. § 1º Entende-se por animais de pequeno e médio porte, animais domésticos que não excedam a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de altura, notadamente cães e gatos. § 2º Será expedida regulamentação no sentido de elencar todas as espécies de animais permitidas para utilização de sepultamento nos lotes e jazigos, ficando proibida a utilização dessas áreas para animais de grande porte e seres humanos. Art. 2º Por ser um Cemitério Municipal destinado a animais, todas as áreas serão destinadas à venda para locais relativos aos jazigos que queiram ou possam os proprietários construir, garantindo-lhes, em qualquer caso, o domínio sobre essas áreas. Parágrafo único: Não será permitida cessão gratuita de qualquer área destinada para esse fim. Art. 3º O Poder Executivo Municipal providenciará o serviço de cemitério e crematório para os animais cujos proprietários não tenham condições de arcar com as despesas. Art.4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, prevendo, atendendo e resolvendo Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais os casos omissos, sem se afastar, contudo, dos princípios de responsabilidade social, ambiental e ecológica. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de março de 2014. ADRIANO MORAES Vereador do PV JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto por entender ser de grande relevância a necessidade da construção de um cemitério público de animais de pequeno e médio porte, pois além de considerar a questão do respeito com o animal que esteve presente em todos os momentos da vida de seu dono, às vezes sendo o único companheiro, temos que considerar acima de tudo que é uma questão de saúde pública e ambiental, pois a oportunidade de enterrar o animal num local devidamente apropriado e adequado a este fim, evita que as pessoas joguem os animais nos rios, nas ruas ou terrenos baldios; evitando, assim, a proliferação de vetores e doenças, diante da decomposição desses animais, em locais inadequados, preservando, com isso, a vida de outros animais e dos seres humanos. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das Sessões, 17 de março de 2014. ADRIANO MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br