| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2014 |
| Date | 2014-04-07 |
| Ementa | “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA” |
| native_id | 3852 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 012 / 2014 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública, sendo este órgão normativo de deliberação coletiva com representação paritária do poder público e da sociedade civil. Art. 2º O Conselho Municipal de Segurança Pública terá por objetivo definir, acompanhar, fiscalizar e avaliar políticas, as ações, os projetos e as propostas que tenham por fim assegurar melhores condições de segurança à população, no âmbito do Município de Lagoa da Prata. Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança terá a seguinte composição: I - um representante da Secretaria Municipal de Administração e Governo; II - um representante da Secretaria Municipal de Desportos; III - um representante da Secretaria Municipal da Fazenda; IV – um representante da Secretaria Municipal de Educação; V - um representante da Guarda Civil Municipal – GCM; VI - um representante da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG VII - um representante da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG; VIII - um representante da Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG; IX - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção MG; X – um representante da Associação Comercial e Empresarial de Lagoa da Prata – ACE-LP; XI – um representante das instituições financeiras situadas no Município de Lagoa da Prata; XII – dois representantes de associações de moradores de bairro que estejam em pleno e regular funcionamento; XIII – dois representantes de entidades sem fins lucrativos voltadas às questões de segurança pública; XIV – um representante dos órgãos de imprensa situados no Município de Lagoa da Prata. § 1° Cada membro titular terá um conselheiro suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. § 2° Os representantes eleitos serão nomeados por meio de Portaria do Chefe do Executivo Municipal. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais § 3º O exercício da função de membro do Conselho não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante. Art. 4º Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período. Art. 5º O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá seu mandato. Art. 6º O conselho terá um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário com atribuições específicas, que serão eleitos dentre seus membros por meio de votação direta e secreta. Art. 7º O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por bimestre e, extraordinariamente, por convocação do Presidente. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 07 de abril de 2014. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Os índices de criminalidade no Município de Lagoa da Prata atingiram a proporções alarmantes. O Anteprojeto apresentado tem como objetivo definir, acompanhar, fiscalizar e avaliar políticas, as ações, os projetos e as propostas que tenham por fim assegurar melhores condições de segurança à população, no âmbito deste Município. Em suma, o escopo deste Conselho é buscar fornecer às autoridades encarregadas pela Segurança Pública, elementos capazes de fazer com que os índices de criminalidade que atingiram elevados níveis, no âmbito do Município de Lagoa da Prata, possam reduzir drasticamente. Solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto. Sala das Sessões, 07 de abril de 2014. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br