| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2014 |
| Date | 2014-05-12 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS AUTOESCOLAS DO MUNICÍPIO VISANDO A EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 13 / 2014 “Autoriza o Município de Lagoa da Prata a celebrar Convênio com as Autoescolas do Município visando a Educação de Trânsito nas Escolas Municipais.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a celebração de convênio entre o Município de Lagoa da Prata e as Autoescolas situadas no mesmo, visando proporcionar aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino a “Educação de Trânsito.” Art. 2º As Autoescolas devidamente credenciadas junto ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN-MG podem participar deste projeto, desde que devidamente conveniadas com o Município de Lagoa da Prata, por meio da Secretaria Municipal de Educação e proporcionem profissionais capacitados para lecionar as aulas sobre trânsito nas Escolas Municipais. Art. 3° As Autoescolas que participarem deste projeto terão como benefício a divulgação de seus nomes nas mídias vinculadas ao Executivo Municipal. Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 12 de maio de 2014. ADRIANO DO SOS Vereador Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Anteprojeto “Educação de Trânsito nas Escolas” é preparar os futuros motoristas e pedestres para a obediência às normas de trânsito. Minha maior preocupação é com os condutores que ainda não se educaram para o trânsito em nosso Município. Nada melhor que permitir que os instrutores das Autoescolas, por meio de um convênio firmado com o Município de Lagoa da Prata, lecionem aulas de educação para o trânsito para os alunos das Escolas Municipais, haja vista que os mesmos são capacitados para formar condutores de veículos automotores. As Autoescolas que se conveniarem para prestar este serviço, se beneficiarão com mídias fornecidas pela Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata. Se a Educação no Trânsito se iniciar nas salas de aula, futuramente teremos ótimos condutores, prudentes e responsáveis, evitando assim muitos acidentes. Solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto. Sala das Sessões, 12 de maio de 2014. ADRIANO DO SOS Vereador Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br