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materia nº 13/2014

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 13 / 2014
Date 2014-05-12
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS AUTOESCOLAS DO MUNICÍPIO VISANDO A EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.”
native_id3853

Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI Nº 13 / 2014
“Autoriza o Município de Lagoa da Prata a celebrar
Convênio com as Autoescolas do Município visando a
Educação de Trânsito nas Escolas Municipais.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de convênio entre o Município de Lagoa da Prata
e as Autoescolas situadas no mesmo, visando proporcionar aos alunos da Rede Pública
Municipal de Ensino a “Educação de Trânsito.”
Art. 2º As Autoescolas devidamente credenciadas junto ao Departamento de Trânsito
de Minas Gerais – DETRAN-MG podem participar deste projeto, desde que devidamente
conveniadas com o Município de Lagoa da Prata, por meio da Secretaria Municipal de
Educação e proporcionem profissionais capacitados para lecionar as aulas sobre trânsito nas
Escolas Municipais.
Art. 3° As Autoescolas que participarem deste projeto terão como benefício a
divulgação de seus nomes nas mídias vinculadas ao Executivo Municipal.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2014.
ADRIANO DO SOS
Vereador
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
O objetivo deste Anteprojeto “Educação de Trânsito nas Escolas” é preparar os futuros
motoristas e pedestres para a obediência às normas de trânsito.
 Minha maior preocupação é com os condutores que ainda não se educaram para o
trânsito em nosso Município.
Nada melhor que permitir que os instrutores das Autoescolas, por meio de um
convênio firmado com o Município de Lagoa da Prata, lecionem aulas de educação para o
trânsito para os alunos das Escolas Municipais, haja vista que os mesmos são capacitados para
formar condutores de veículos automotores.
As Autoescolas que se conveniarem para prestar este serviço, se beneficiarão com
mídias fornecidas pela Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata.
 Se a Educação no Trânsito se iniciar nas salas de aula, futuramente teremos ótimos
condutores, prudentes e responsáveis, evitando assim muitos acidentes.
 Solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto. 
Sala das Sessões, 12 de maio de 2014.
ADRIANO DO SOS
Vereador
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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