| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2014 |
| Date | 2014-05-26 |
| Ementa | “INSTITUI O PROJETO REDE DE PAIS PROTETORES NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 15 / 2014 “Institui o Projeto Rede de Pais Protetores no Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Projeto Rede de Pais Protetores no Município de Lagoa da Prata, que visa recrutar pais para que os mesmos sejam voluntários cinco horas por mês nas escolas do Município. Art. 2º São objetivos propostos pelo Projeto: I – Interação entre Pais, Escolas e Comunidade; II – Transmitir segurança aos alunos; III – Observar a organização do trânsito perto das Escolas, bem como monitorar os movimentos externos às escolas; IV – Se houver briga na parte interna ou externa das Escolas, auxiliar a afastar o agredido, bem como retorná-lo para a escola. Art. 3º Os pais e representantes definirão um cronograma de reuniões periódicas para analisar o que precisa ser melhorado. Art. 4º A Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Guarda Civil Municipal ficarão responsáveis pela capacitação dos pais e responsáveis pelos Alunos. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de maio de 2014. ADRIANO DO SOS Vereador Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: A finalidade deste Anteprojeto de Lei é proporcionar aos alunos das Escolas uma maior segurança, haja vista que com os pais auxiliando conseguiremos diminuir o número de brigas dentro das escolas, bem como coibir pessoas estranhas na parte externa das mesmas. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das Sessões, 26 de maio de 2014. ADRIANO DO SOS Vereador Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br