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materia nº 16/2014

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 16 / 2014
Date 2014-05-26
Ementa“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA O CONCURSO DE DESENHOS, FRASES E REDAÇÕES DA SEMANA DA ÁGUA”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 16 / 2014
“Institui no âmbito do Município de Lagoa da
Prata o Concurso de Desenhos, Frases e
Redações da Semana da Água”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Lagoa da Prata o Concurso de Desenhos,
Frases e Redações da Semana da Água vinculado às Secretarias Municipais de
Educação, Cultura e Turismo, e Meio Ambiente.
Art. 2º O concurso será realizado pelas Secretarias citadas no Artigo 1º deste
Projeto, envolvendo as escolas municipais da Rede Municipal de Ensino de Lagoa da
Prata, que ficarão responsáveis pelas seguintes obrigações: 
I - Promover o concurso junto às escolas municipais pertencentes à cidade de
Lagoa da Prata;
II - Receber os desenhos, frases e redações previamente selecionadas nas
escolas;
III – Organizar o júri que selecionará os melhores trabalhos pré-selecionados;
IV – Viabilizar condições para que os trabalhos vencedores sejam expostos em
locais públicos da cidade, como Prefeitura, Bibliotecas, Escolas, Praia, Câmara
Municipal, dentre outros.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Art. 3º O concurso deve selecionar desenhos, frases e redações relativos ao
tema “Semana da Água”, realizados por alunos da Educação Infantil e Ensino
Fundamental da Rede Pública Municipal de Lagoa da Prata na seguinte conformidade:
I – Educação Infantil = elaboração de desenho alusivo ao tema “Semana da
Água”;
II – Ensino Fundamental – anos iniciais, produção de frase criativa alusiva ao
tema “Semana da Água”;
III – Ensino Fundamental – anos finais, produção de redação criativa alusiva ao
tema “Semana da Água.”
Art. 4º Para efetivar a inscrição no referido processo de seleção, as escolas
devem aceitar e cumprir as regras do presente regulamento e realizar os seguintes
procedimentos: 
I - Estimular a produção de desenhos, com o tema “Semana da Água”, no
tamanho de uma folha A4, elaborados com lápis de cor, giz de cera, caneta
hidrocor ou tinta guache, entre os alunos regularmente matriculados na Educação
Infantil; 
II - Estimular a produção de frases, com o tema “Semana da Água”, no tamanho
de uma folha A4, elaborados com lápis preto ou caneta azul ou preta, entre os
alunos regularmente matriculados no Ensino Fundamental (do 1º ao 3º anos); 
III - Estimular a produção de redações, com o tema “Semana da Água”, no
tamanho de uma folha A4, elaborados com caneta azul ou preta, com um máximo
de 20 linhas, entre os alunos regularmente matriculados no Ensino Fundamental
(4º e 5º anos). 
IV - Orientar e/ou auxiliar o aluno a ler e preencher corretamente a ficha de
inscrição, disponibilizada em anexo. 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Art. 5º Após realizar os procedimentos descritos no Artigo 4º do Projeto de Lei
em estudo, a escola deverá encaminhar o material à Secretaria Municipal de Educação a
partir de uma prévia seleção realizada na escola.
Parágrafo Único. O trabalho deve conter o nome do candidato atrás e estar
junto ao termo de autorização e formulário de inscrição com telefone da escola e da casa
do aluno, cada escola poderá participar com um desenho, frase ou redação por classe
da escola.
Art. 6° Somente serão aceitas inscrições de candidatos que cumpram os
seguintes requisitos: 
I - Que estejam regularmente matriculados na Educação Infantil e Ensino
Fundamental da instituição participante; 
II - Que tenham autorização de seus pais/responsáveis para participarem do
concurso; 
III - Que tenham preenchido a ficha de inscrição e o termo de autorização, com o
trabalho previamente selecionado na escola pela equipe de professores sob a
coordenação do gestor de unidade; 
Art. 7° Todos os trabalhos enviados devem ser de autoria do próprio candidato. 
Art. 8° A seleção final ocorrerá no mês de março de cada ano, em data a ser
definida, por júri escolhido pela Secretaria Municipal de Educação, que escolherá o
trabalho de cada categoria que melhor se adéque ao tema proposto. 
Art. 9º Pela cessão dos direitos patrimoniais sobre o trabalho, o autor e seues
representante legal não receberão qualquer remuneração direta ou indireta em função
das atividades praticadas no decorrer do processo. 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
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Art. 10. O vencedor e a respectiva escola onde o aluno estiver matriculado serão
avisados sobre o resultado final para participação da atividade de premiação.
Parágrafo Único. A premiação será discutida a cada ano e abrangerá alunos e
professores, 1º, 2º e 3º lugares nas três categorias: 
I - Educação Infantil;
II - Ensino Fundamental; 
III - Ensino Fundamental. 
Art. 11. A premiação deverá acontecer duas semanas após o término da semana
da água.
Art. 12. Fica desde já esclarecido que as Secretarias envolvidas poderão utilizar
livremente os trabalhos selecionados, divulgando-os por meio de mídia em geral.
Art. 13. O candidato, por meio de seu representante legal, garante que as
informações prestadas neste Regulamento e no Formulário possuem total veracidade,
assumindo inteira responsabilidade pelas mesmas. 
Art. 14. O candidato, por meio de seu representante legal, declara estar ciente e
de acordo com as regras e determinações do presente Regulamento, nada tendo a se
opor com relação ao mesmo. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de maio de 2014.
DI-GIANNE PROFESSOR
Vereador do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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JUSTIFICATIVA:
Este Anteprojeto de Lei fundamenta-se no objetivo de incentivar a reflexão e a
discussão sobre a questão sobre as águas de Lagoa da Prata no ambiente escolar,
precisa ser mais efetiva. 
Um concurso anual a respeito da mais importante fonte de vida, trará uma
consciência ambiental de proporções muito otimistas. Os alunos levarão a discussão
para dentro de suas casas, uma vez que somente a partir da assinatura dos
responsáveis, os mesmos poderão participar do concurso. 
Ademais as secretarias de Educação, Cultura e Turismo e de Meio Ambiente
premiarão alunos e professores e a escola, fazendo assim, com que toda a comunidade
escolar se motive e se mobilize em prol desse tema tão importante. 
Uma cidade que tem água no nome não pode fechar os olhos nesse momento em
que a população mundial deve se educar para que possa sobreviver. 
Os alunos, na medida em que vão cumprindo os anos escolares, passam por
exames anuais como ENEM, vestibulares, Prova Brasil, Proalfa, Simave. 
Podemos também colocar como prioridade esse concurso anualmente que será
uma forma de educar para a vida. 
 Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto
de Lei.
Sala das sessões, 26 de maio de 2014.
DI-GIANNE PROFESSOR
Vereador do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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