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materia nº 17/2014

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 17 / 2014
Date 2014-05-26
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS VISANDO UMA PARCERIA ENTRE A MESMA E A GUARDA CIVIL MUNICIPAL.”
native_id3857

Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI Nº 17 / 2014
“Autoriza o Município de Lagoa da Prata a celebrar
Convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais visando uma parceria entre a mesma e a
Guarda Civil Municipal.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de convênio entre o Município de Lagoa da Prata
e a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais visando uma parceria entre a mesma e a Guarda
Civil Municipal.
Art. 2º A Polícia Militar do Estado de Minas Gerais poderá estabelecer critérios para
este convênio, sendo crucial que também se respeite as normas estabelecidas pelo Município.
Art. 3° Os policiais militares, em conjunto com os Guardas Civis Municipais, serão
responsáveis pela segurança pública do município, os quais desempenharão condutas
pertinentes às suas áreas de atuação.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de maio de 2014.
NEGO DA SAÚDE
Vereador do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
O objetivo deste Anteprojeto de Lei é estabelecer um convênio entre a Polícia Militar
e a Guarda Civil Municipal de Lagoa da Prata para que juntos operem com maior eficácia na
Segurança Pública.
Creio ser de tamanha importância a união entre essas duas corporações para que a
criminalidade diminua no Município.
 Solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. 
Sala das Sessões, 26 de maio de 2014.
NEGO DA SAÚDE
Vereador do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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