| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2014 |
| Date | 2014-05-26 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS VISANDO UMA PARCERIA ENTRE A MESMA E A GUARDA CIVIL MUNICIPAL.” |
| native_id | 3857 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 17 / 2014 “Autoriza o Município de Lagoa da Prata a celebrar Convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais visando uma parceria entre a mesma e a Guarda Civil Municipal.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a celebração de convênio entre o Município de Lagoa da Prata e a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais visando uma parceria entre a mesma e a Guarda Civil Municipal. Art. 2º A Polícia Militar do Estado de Minas Gerais poderá estabelecer critérios para este convênio, sendo crucial que também se respeite as normas estabelecidas pelo Município. Art. 3° Os policiais militares, em conjunto com os Guardas Civis Municipais, serão responsáveis pela segurança pública do município, os quais desempenharão condutas pertinentes às suas áreas de atuação. Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 26 de maio de 2014. NEGO DA SAÚDE Vereador do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Anteprojeto de Lei é estabelecer um convênio entre a Polícia Militar e a Guarda Civil Municipal de Lagoa da Prata para que juntos operem com maior eficácia na Segurança Pública. Creio ser de tamanha importância a união entre essas duas corporações para que a criminalidade diminua no Município. Solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das Sessões, 26 de maio de 2014. NEGO DA SAÚDE Vereador do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br