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materia nº 18/2014

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 18 / 2014
Date 2014-06-02
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA – AMAVI PARA OS FINS QUE MENCIONA.”
native_id3858

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI Nº 18 / 2014
“Autoriza o Município de Lagoa da Prata a firmar
Convênio com a Associação Municipal de Apoio às
Vítimas de Violência – AMAVI para os fins que
menciona.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a firmar Convênio com a
Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência – AMAVI, para que esta desenvolva
programas de aprendizagem para adolescentes e jovens na faixa de 14 a 24 anos de idade,
devendo proceder à inscrição desses programas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, na forma do parágrafo único do art. 90 da Lei n.º 8.069, de 13 de
julho de 1990.
Art. 2º O programa de aprendizagem a ser desenvolvido pela AMAVI deve
contemplar o seguinte: 
I - público-alvo do curso: número de participantes, perfil socioeconômico e
justificativa para o seu atendimento; 
II - Objetivos do curso: propósito das ações a serem realizadas, indicando sua
relevância para o público-alvo e para o mercado de trabalho; 
III - conteúdos a serem desenvolvidos: conhecimentos, habilidades e
competências, indicando sua pertinência em relação aos objetivos do curso, público-alvo a ser
atendido e potencial de aplicação no mercado de trabalho;
IV - carga horária prevista: duração total do curso em horas e distribuição da carga
horária, justificada em função do conteúdo a ser desenvolvido e do perfil do público-alvo;
V - infraestrutura física: equipamentos, instrumentos e instalações demandados
para o curso, em função dos conteúdos, da duração e do número e perfil dos participantes;
VI - recursos humanos: número e qualificação do pessoal técnico docente e de
apoio, em função dos conteúdos, da duração e do número e perfil dos participantes; 
VII - mecanismos de acompanhamento, avaliação e certificação do aprendizado;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
VIII - mecanismos de vivência prática do aprendizado e/ou de apoio;
IX - mecanismos para propiciar a permanência dos aprendizes no mercado de
trabalho após o término do contrato de aprendizagem. 
Parágrafo único. Para a execução do programa de aprendizagem a AMAVI
poderá contar com a cooperação de outras instituições públicas ou privadas. 
Art. 3º A AMAVI será considerada como Unidade Certificadora dentro do
Programa de Aprendizagem.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 02 de junho de 2014.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
A finalidade deste Anteprojeto de Lei é viabilizar a participação da AMAVI no
Programa de Aprendizagem Jovem Aprendiz, como Unidade Certificadora, ou seja, que
elabore programas de aprendizagem a serem oferecidos aos jovens aprendizes.
Atualmente este trabalho é feito pela Rede Cidadã, que é uma entidade situada em
Belo Horizonte – MG.
Entendo que a AMAVI possui totais condições de assumir este papel, fazendo com
que todo o Programa se concretize em nosso Município. 
 
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de
Lei.
Sala das Sessões, 02 de junho de 2014.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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