| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2014 |
| Date | 2014-06-02 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA – AMAVI PARA OS FINS QUE MENCIONA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 18 / 2014 “Autoriza o Município de Lagoa da Prata a firmar Convênio com a Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência – AMAVI para os fins que menciona.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a firmar Convênio com a Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência – AMAVI, para que esta desenvolva programas de aprendizagem para adolescentes e jovens na faixa de 14 a 24 anos de idade, devendo proceder à inscrição desses programas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do parágrafo único do art. 90 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 2º O programa de aprendizagem a ser desenvolvido pela AMAVI deve contemplar o seguinte: I - público-alvo do curso: número de participantes, perfil socioeconômico e justificativa para o seu atendimento; II - Objetivos do curso: propósito das ações a serem realizadas, indicando sua relevância para o público-alvo e para o mercado de trabalho; III - conteúdos a serem desenvolvidos: conhecimentos, habilidades e competências, indicando sua pertinência em relação aos objetivos do curso, público-alvo a ser atendido e potencial de aplicação no mercado de trabalho; IV - carga horária prevista: duração total do curso em horas e distribuição da carga horária, justificada em função do conteúdo a ser desenvolvido e do perfil do público-alvo; V - infraestrutura física: equipamentos, instrumentos e instalações demandados para o curso, em função dos conteúdos, da duração e do número e perfil dos participantes; VI - recursos humanos: número e qualificação do pessoal técnico docente e de apoio, em função dos conteúdos, da duração e do número e perfil dos participantes; VII - mecanismos de acompanhamento, avaliação e certificação do aprendizado; Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais VIII - mecanismos de vivência prática do aprendizado e/ou de apoio; IX - mecanismos para propiciar a permanência dos aprendizes no mercado de trabalho após o término do contrato de aprendizagem. Parágrafo único. Para a execução do programa de aprendizagem a AMAVI poderá contar com a cooperação de outras instituições públicas ou privadas. Art. 3º A AMAVI será considerada como Unidade Certificadora dentro do Programa de Aprendizagem. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 02 de junho de 2014. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: A finalidade deste Anteprojeto de Lei é viabilizar a participação da AMAVI no Programa de Aprendizagem Jovem Aprendiz, como Unidade Certificadora, ou seja, que elabore programas de aprendizagem a serem oferecidos aos jovens aprendizes. Atualmente este trabalho é feito pela Rede Cidadã, que é uma entidade situada em Belo Horizonte – MG. Entendo que a AMAVI possui totais condições de assumir este papel, fazendo com que todo o Programa se concretize em nosso Município. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das Sessões, 02 de junho de 2014. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br