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materia nº 24/2014

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 24 / 2014
Date 2014-08-04
Ementa“DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA GUARDA E MANUTENÇÃO DE BENS DECLARADOS INSERVÍVEIS BAIXADOS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA ATÉ SUA DESTINAÇÃO FINAL.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI N.º 24 / 2014
“Dispõe sobre os procedimentos para guarda
e manutenção de bens declarados inservíveis
baixados do patrimônio do Município de
Lagoa da Prata até sua destinação final.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para a guarda e manutenção
dos bens devidamente declarados inservíveis e baixados do patrimônio do Município
de Lagoa da Prata.
Art. 2° Será realizada a separação, contagem e/ou pesagem dos bens devi￾damente declarados inservíveis e baixados do patrimônio do Município de acordo
com sua especificação, e o que não for possível se identificar será separado como
plástico, ou metal, ou eletrônico.
Art. 3° A Administração Pública Municipal deve dar ampla publicidade ao
procedimento de baixa dos bens inservíveis e qualquer cidadão que queira fiscalizar
o processo deve ter acesso aos bens e à lista com a especificação dos mesmos.
Art. 4° A Administração Pública Municipal deve produzir um dossiê, com
fotos, vídeos e relatórios que listem os bens e descrevam observações importantes
a respeito dos mesmos. 
Parágrafo Único. Uma cópia do dossiê citado no caput deste Artigo deve ser
encaminhada com Projeto de Lei que vise autorização para a doação dos bens
devidamente declarados inservíveis e baixados no patrimônio municipal.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Art. 5º O Projeto de Lei que vise autorização para a doação dos bens devida￾mente declarados inservíveis e baixados no patrimônio municipal somente será
apreciado pelo Poder Legislativo se os procedimentos previstos nesta Lei forem inte￾gralmente obedecidos.
Art. 6º A Administração Pública Municipal deve zelar pela guarda, manuten￾ção e segurança do patrimônio devidamente declarado inservível e baixado, deven￾do colocá-los em locais apropriados, que possam garantir a preservação dos mes￾mos, até a destinação final.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 04 de agosto de 2014.
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA
Vereador do DEM
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei por considerá-lo de grande valia, tendo
em vista que se os bens inservíveis passarem a ser separados por tipo e forem
separados e pesados, se tornará mais eficaz e transparente o procedimento tanto de
baixa quanto de destinação final dos mesmos.
Ressalto que se a Administração Pública Municipal der ampla publicidade
para o procedimento de baixa, bem como ao de destinação final dos bens, qualquer
cidadão poderá fiscalizar e ter acesso aos relatórios que descrevem os bens com
todas as suas especificações.
 Por isso conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Anteprojeto de Lei.
Sala das Sessões, 04 de agosto de 2014.
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA
Vereador do DEM
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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