| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2014 |
| Date | 2014-08-04 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA GUARDA E MANUTENÇÃO DE BENS DECLARADOS INSERVÍVEIS BAIXADOS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA ATÉ SUA DESTINAÇÃO FINAL.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI N.º 24 / 2014 “Dispõe sobre os procedimentos para guarda e manutenção de bens declarados inservíveis baixados do patrimônio do Município de Lagoa da Prata até sua destinação final.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para a guarda e manutenção dos bens devidamente declarados inservíveis e baixados do patrimônio do Município de Lagoa da Prata. Art. 2° Será realizada a separação, contagem e/ou pesagem dos bens devidamente declarados inservíveis e baixados do patrimônio do Município de acordo com sua especificação, e o que não for possível se identificar será separado como plástico, ou metal, ou eletrônico. Art. 3° A Administração Pública Municipal deve dar ampla publicidade ao procedimento de baixa dos bens inservíveis e qualquer cidadão que queira fiscalizar o processo deve ter acesso aos bens e à lista com a especificação dos mesmos. Art. 4° A Administração Pública Municipal deve produzir um dossiê, com fotos, vídeos e relatórios que listem os bens e descrevam observações importantes a respeito dos mesmos. Parágrafo Único. Uma cópia do dossiê citado no caput deste Artigo deve ser encaminhada com Projeto de Lei que vise autorização para a doação dos bens devidamente declarados inservíveis e baixados no patrimônio municipal. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 5º O Projeto de Lei que vise autorização para a doação dos bens devidamente declarados inservíveis e baixados no patrimônio municipal somente será apreciado pelo Poder Legislativo se os procedimentos previstos nesta Lei forem integralmente obedecidos. Art. 6º A Administração Pública Municipal deve zelar pela guarda, manutenção e segurança do patrimônio devidamente declarado inservível e baixado, devendo colocá-los em locais apropriados, que possam garantir a preservação dos mesmos, até a destinação final. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 04 de agosto de 2014. PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA Vereador do DEM Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei por considerá-lo de grande valia, tendo em vista que se os bens inservíveis passarem a ser separados por tipo e forem separados e pesados, se tornará mais eficaz e transparente o procedimento tanto de baixa quanto de destinação final dos mesmos. Ressalto que se a Administração Pública Municipal der ampla publicidade para o procedimento de baixa, bem como ao de destinação final dos bens, qualquer cidadão poderá fiscalizar e ter acesso aos relatórios que descrevem os bens com todas as suas especificações. Por isso conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das Sessões, 04 de agosto de 2014. PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA Vereador do DEM Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br