| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2014 |
| Date | 2014-08-04 |
| Ementa | “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA O PROGRAMA 'ADOTE UMA PRAÇA'.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI N.º 025 / 2014 “Institui no Município de Lagoa da Prata o Programa 'Adote uma Praça'.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UMA PRAÇA” Art. 1º O Programa Municipal “Adote uma Praça” será desenvolvido com a participação de pessoas jurídicas interessadas em fazer a manutenção e preservação dos logradouros públicos locais, assinando, em conjunto com a Administração Pública Municipal, o Contrato de Parceria “Adote uma Praça.” Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por logradouros públicos as áreas verdes, os parques, os jardins, as praças, as rotatórias, os canteiros centrais de avenidas, os pontos turísticos e outros bens de propriedade do Município, colocados ao uso da comunidade. CAPÍTULO II DA PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO Art. 2° O interessado deve apresentar, por escrito, ofício dirigido ao responsável pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, e por meio de simples exposição, descrever como pretende realizar os serviços de manutenção e conservação nos logradouros públicos. Parágrafo único. Dentre outras formas de participação no Programa “Adote uma Praça”, o interessado pode fazer proposta para a execução de serviços de conservação e manutenção do logradouro, executar serviços de limpeza, de controle de ervas daninhas, de adubação, de irrigação, de recuperação da vegetação existente, de poda, de estacamento, de Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais cobertura morta (“mulching”), de refilamento (corte do gramado junto à guia). CAPÍTULO III DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS Art. 3º A proposta feita pelo interessado será analisada pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, que deve lhe comunicar dentro do prazo de 07 (sete) dias, contados da data de protocolo da proposta, se a mesma foi aceita ou não. Parágrafo único. Aprovada a proposta, o interessado será convidado para apresentarse na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, onde receberá todas as informações técnicas para a boa execução dos serviços, tendo como base a sua proposta. Art. 4º A proposta aceita dará ensejo à elaboração do Contrato de Parceria “Adote uma Praça”. CAPÍTULO IV DO CONTRATO DE PARCERIA “ADOTE UMA PRAÇA” Art. 5º No Contrato de Parceria “Adote uma Praça” deve constar: I - a completa identificação da pessoa jurídica, o CPNJ, endereço, ramo de atividade e também a qualificação completa dos seus dirigentes; II - denominação do logradouro e sua localização; III - os prazos de início e término do Contrato. Art. 7º À Administração Pública Municipal reserva-se o direito de exercer fiscalização contínua sobre a execução das obras e serviços, durante toda a vigência do Contrato de Parceria “Adote uma Praça”. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 8º O descumprimento das cláusulas contratuais dará ensejo à rescisão contratual. Art. 9º O abandono do empreendimento também dará ensejo à rescisão contratual a partir do momento em que for constatado que o interessado abandonou a execução do projeto. Art.10. O contrato de parceria terá um prazo de duração de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período. CAPÍTULO V DA MATÉRIA PUBLICITÁRIA Art. 11. As atividades do participante do Programa “Adote uma Praça” serão compensadas com o direito de colocar sua publicidade na área do logradouro a que se refere o Contrato de Parceria. § 1º A publicidade implantada no local é exclusiva para o participante do Programa, não podendo beneficiar, de qualquer forma, a terceiros. § 2º A publicidade a ser implantada no local objeto da Parceria deverá obedecer ao modelo fornecido pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, com referência às suas dimensões, cores e demais requisitos, sendo que o conteúdo da publicidade também deverá ser aprovado pela referida Secretaria. § 3º Rescindido, ou terminada a vigência do Contrato, o material publicitário colocado pelo interessado será por ele retirado do logradouro. § 4º Se o interessado não tomar essa providência, a Administração Pública Municipal tomará essa iniciativa, colocando o material publicitário à disposição do interessado. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 12. O Contrato de Parceria “Adote uma Praça” não poderá ser transferido a terceiros, sem anuência da Administração Pública Municipal. Art. 13. A Administração Pública Municipal fica obrigada a se referir à praça ou logradouro público que for “adotado”, sempre incluindo o nome do adotante logo após a denominação da praça ou logradouro público, seja para publicação de evento ou de qualquer atividade a ser realizada no local, ou ainda para descrição em documentos emitidos pelo Poder Público Municipal. Art. 14. O foro para dirimir quaisquer questões referentes ao contrato de parceria será o da Comarca de Lagoa da Prata/MG. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 04 de agosto de 2014. PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA Vereador do DEM Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei por considerá-lo de grande valia, tendo em vista que essa iniciativa vai permitir que empresas firmem parceria com o Município, assumindo a manutenção e conservação de espaços públicos em troca da possibilidade de colocar propaganda no local. Por isso conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das Sessões, 04 de agosto de 2014. PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA Vereador do DEM Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br