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materia nº 25/2014

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 25 / 2014
Date 2014-08-04
Ementa“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA O PROGRAMA 'ADOTE UMA PRAÇA'.”
native_id3865

Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI N.º 025 / 2014
“Institui no Município de Lagoa da Prata o
Programa 'Adote uma Praça'.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UMA PRAÇA”
Art. 1º O Programa Municipal “Adote uma Praça” será desenvolvido com a participa￾ção de pessoas jurídicas interessadas em fazer a manutenção e preservação dos logradouros
públicos locais, assinando, em conjunto com a Administração Pública Municipal, o Contrato
de Parceria “Adote uma Praça.”
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por logradouros públicos as
áreas verdes, os parques, os jardins, as praças, as rotatórias, os canteiros centrais de avenidas,
os pontos turísticos e outros bens de propriedade do Município, colocados ao uso da
comunidade.
CAPÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO
Art. 2° O interessado deve apresentar, por escrito, ofício dirigido ao responsável pela
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, e por meio de simples exposição, descrever
como pretende realizar os serviços de manutenção e conservação nos logradouros públicos.
Parágrafo único. Dentre outras formas de participação no Programa “Adote uma
Praça”, o interessado pode fazer proposta para a execução de serviços de conservação e
manutenção do logradouro, executar serviços de limpeza, de controle de ervas daninhas, de
adubação, de irrigação, de recuperação da vegetação existente, de poda, de estacamento, de
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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cobertura morta (“mulching”), de refilamento (corte do gramado junto à guia).
CAPÍTULO III
DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS
Art. 3º A proposta feita pelo interessado será analisada pela Secretaria Municipal de
Obras e Urbanismo, que deve lhe comunicar dentro do prazo de 07 (sete) dias, contados da
data de protocolo da proposta, se a mesma foi aceita ou não.
Parágrafo único. Aprovada a proposta, o interessado será convidado para apresentar￾se na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, onde receberá todas as informações
técnicas para a boa execução dos serviços, tendo como base a sua proposta.
Art. 4º A proposta aceita dará ensejo à elaboração do Contrato de Parceria “Adote
uma Praça”.
CAPÍTULO IV
DO CONTRATO DE PARCERIA “ADOTE UMA PRAÇA”
Art. 5º No Contrato de Parceria “Adote uma Praça” deve constar:
I - a completa identificação da pessoa jurídica, o CPNJ, endereço, ramo de atividade e
também a qualificação completa dos seus dirigentes;
II - denominação do logradouro e sua localização;
III - os prazos de início e término do Contrato.
Art. 7º À Administração Pública Municipal reserva-se o direito de exercer fiscalização
contínua sobre a execução das obras e serviços, durante toda a vigência do Contrato de
Parceria “Adote uma Praça”.
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Art. 8º O descumprimento das cláusulas contratuais dará ensejo à rescisão contratual.
Art. 9º O abandono do empreendimento também dará ensejo à rescisão contratual a
partir do momento em que for constatado que o interessado abandonou a execução do projeto.
Art.10. O contrato de parceria terá um prazo de duração de 12 (doze) meses, podendo
ser renovado por igual período.
CAPÍTULO V
DA MATÉRIA PUBLICITÁRIA
Art. 11. As atividades do participante do Programa “Adote uma Praça” serão
compensadas com o direito de colocar sua publicidade na área do logradouro a que se refere o
Contrato de Parceria.
§ 1º A publicidade implantada no local é exclusiva para o participante do Programa,
não podendo beneficiar, de qualquer forma, a terceiros.
§ 2º A publicidade a ser implantada no local objeto da Parceria deverá obedecer ao
modelo fornecido pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, com referência às suas
dimensões, cores e demais requisitos, sendo que o conteúdo da publicidade também deverá
ser aprovado pela referida Secretaria.
§ 3º Rescindido, ou terminada a vigência do Contrato, o material publicitário colocado
pelo interessado será por ele retirado do logradouro.
§ 4º Se o interessado não tomar essa providência, a Administração Pública Municipal
tomará essa iniciativa, colocando o material publicitário à disposição do interessado.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 12. O Contrato de Parceria “Adote uma Praça” não poderá ser transferido a
terceiros, sem anuência da Administração Pública Municipal.
Art. 13. A Administração Pública Municipal fica obrigada a se referir à praça ou
logradouro público que for “adotado”, sempre incluindo o nome do adotante logo após a
denominação da praça ou logradouro público, seja para publicação de evento ou de qualquer
atividade a ser realizada no local, ou ainda para descrição em documentos emitidos pelo Poder
Público Municipal. 
Art. 14. O foro para dirimir quaisquer questões referentes ao contrato de parceria será
o da Comarca de Lagoa da Prata/MG.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 04 de agosto de 2014.
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA
Vereador do DEM
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JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei por considerá-lo de grande valia, tendo em vista que
essa iniciativa vai permitir que empresas firmem parceria com o Município, assumindo a
manutenção e conservação de espaços públicos em troca da possibilidade de colocar
propaganda no local.
 Por isso conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de
Lei.
Sala das Sessões, 04 de agosto de 2014.
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA
Vereador do DEM
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