| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2014 |
| Date | 2014-08-18 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 027 / 2014 “Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU no Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU - ao proprietário de imóveis urbanos que atenda, conjuntamente, às seguintes condições: I – ser proprietário de um único imóvel urbano; II – ser o imóvel pertencente exclusivamente ao contribuinte ou ao contribuinte e seu cônjuge; III – ser o proprietário, em 1º de janeiro do exercício do pedido de isenção, aposentado ou pensionista ou inativo do sistema de previdência pública ou privada; IV – ter idade igual ou acima de 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, em 1º de janeiro do exercício do pedido de isenção; V – renda mensal inferior ou igual a 2 (dois) salários-mínimos nacional; § 1º O disposto neste Artigo somente se aplica ao contribuinte que requerer e declarar, dentro do exercício fiscal, que atende às condições desta Lei Complementar, instruindo o requerimento com cópia dos seguintes documentos: I – CPF; Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais II – documento oficial de identidade com foto; III - certidão de casamento se for o caso; IV – registro de imóvel, escritura ou equivalente; V - demonstrativo de rendimentos fornecido pelo órgão pagador que contenha a data de início do benefício, o valor bruto e o tipo do benefício, assim entendido aquele emitido em até 90 (noventa) dias anteriores à data do protocolo do pedido de isenção. § 2º Não se considera um único imóvel o conjunto de edificações em área residencial multifamiliar e que estejam edificados dentro do mesmo imóvel pertencente ao mesmo proprietário. § 3º Caso o imóvel pertença ao contribuinte e seu cônjuge e um destes não perceber renda a qualquer título, para este ficará dispensado o cumprimento da condição prevista no Inciso III deste Artigo. § 4º Para o cômputo da condição prevista no Inciso V deste Artigo, considerar-se-á o montante de todas as rendas auferidas pelo proprietário; § 5º O deferimento do pedido de isenção não quita débitos de exercícios anteriores, se porventura existentes; § 6º A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei Complementar não confere direito à restituição ou compensação de importância já paga referente aos exercícios anteriores; § 7º Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades exigidas para a concessão da isenção, ou a perda das condições que a motivaram, bem como o falecimento do proprietário, será a isenção obrigatoriamente cancelada, ficando sujeito ao recolhimento dos tributos devidos; Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais § 8º A isenção de que trata esta Lei Complementar está condicionada à renovação anual. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 18 de agosto de 2014. NEGO DA SAÚDE Vereador do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: O presente Anteprojeto de Lei tem por finalidade beneficiar todos os cidadãos idosos que residem em nossa Cidade, tendo em vista que os vencimentos recebidos pela aposentadoria são de baixo valor e com o pagamento anual do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU - compromete a renda de todos aqueles que já trabalharam e contribuíram durante toda sua vida ativa e evitando assim o constrangimento de terem seu nome na Dívida Ativa, podendo até perderem seu imóvel que foi adquirido com tanto sacrifício ao longo dos anos de trabalho. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei Complementar. Sala das sessões, 18 de agosto de 2014. NEGO DA SAÚDE Vereador do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br