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materia nº 28/2014

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 28 / 2014
Date 2014-08-25
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991.”
native_id3868

Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28 / 2014
“Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio de
1991.”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar:
 Art. 1º Fica criado o Emprego Público de Psicólogo na Educação no Plano de
Carreira dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, que
passa a fazer parte dos Anexos IV e VII da Lei Complementar Municipal nº 003/91, acrescida
da redação desta Lei.
 Art. 2º Os quantitativos de vagas das classes de emprego adiante mencionadas
e que fazem parte integrante do Anexo IV da Lei Complementar 003/1991 passam a vigorar
acrescidos da redação desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 003/91 as alterações posteriores.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 25 de agosto de 2014.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANEXO IV
(Lei Complementar nº 003/91)
CLASSES DE CARGOS EFETIVOS
Denominação Nº
Símbolo de
Vencimentos
Psicólogo na Educação I
Psicólogo na Educação II
Psicólogo na Educação III
05 E-13
E-14
E-15
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANEXO VII
(Lei Complementar nº 003/91)
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS
CLASSES DE CARGOS EFETIVOS
CLASSE: Psicólogo na Educação
ATRIBUIÇÕES:
1. Colaborar com a adequação, por parte dos educadores, de conhecimentos da Psicologia que
lhes sejam úteis na consecução crítica e reflexiva de seus papéis;
2. Desenvolver trabalhos com educadores e alunos, visando a explicitação e a superação de
entraves institucionais ao funcionamento produtivo das equipes e ao crescimento individual
de seus integrantes;
3. Desenvolver, com os participantes do trabalho escolar (pais, alunos, diretores, professores,
técnicos, pessoal administrativo), atividades visando a prevenir, identificar e resolver
problemas psicossociais que possam bloquear, na escola, o desenvolvimento de
potencialidades, a autorrealização e o exercício da cidadania consciente; 
4. Elaborar e executar procedimentos destinados ao conhecimento da relação professor-aluno,
em situações escolares específicas, visando, através de uma ação coletiva e interdisciplinar a
implementação de uma metodologia de ensino que favoreça a aprendizagem e o
desenvolvimento;
5. Participar do trabalho das equipes de planejamento pedagógico, currículo e políticas
educacionais, concentrando sua ação naqueles aspectos que digam respeito aos processos de
desenvolvimento humano, de aprendizagem e das relações interpessoais, bem como participa
da constante avaliação e do redirecionamento dos planos, e praticas educacionais
implementados;
6. Desenvolver programas de orientação profissional, visando um melhor aproveitamento e
desenvolvimento do potencial humano, fundamentados no conhecimento psicológico e numa
visão crítica do trabalho e das relações do mercado de trabalho.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Qualificação
Requisitos
Experiência
Psicólogo na
Educação I
Curso Superior de Psicologia e
registro no respectivo Conselho
cólogo na
Educação II
Curso Superior de Psicologia e
registro no respectivo Conselho
02 anos na classe anterior
Psicólogo na
Educação III
Curso Superior de Psicologia e
registro no respectivo Conselho
02 anos na classe anterior
JUSTIFICATIVA:
A finalidade deste Anteprojeto de Lei é a prevenção e tratamento de distúrbios
psicológicos que possam comprometer o desempenho escolar e bem-estar dos alunos e da
sociedade.
Entendo que com psicólogos em todas as Escolas Municipais o rendimento dos
alunos aumentariam, e proporcionaria para os mesmos um ambiente mais agradável.
 
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei
Complementar.
Sala das Sessões, 25 de agosto de 2014.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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