| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2014 |
| Date | 2014-08-25 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28 / 2014 “Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio de 1991.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica criado o Emprego Público de Psicólogo na Educação no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, que passa a fazer parte dos Anexos IV e VII da Lei Complementar Municipal nº 003/91, acrescida da redação desta Lei. Art. 2º Os quantitativos de vagas das classes de emprego adiante mencionadas e que fazem parte integrante do Anexo IV da Lei Complementar 003/1991 passam a vigorar acrescidos da redação desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 003/91 as alterações posteriores. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 25 de agosto de 2014. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANEXO IV (Lei Complementar nº 003/91) CLASSES DE CARGOS EFETIVOS Denominação Nº Símbolo de Vencimentos Psicólogo na Educação I Psicólogo na Educação II Psicólogo na Educação III 05 E-13 E-14 E-15 Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANEXO VII (Lei Complementar nº 003/91) DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS CLASSES DE CARGOS EFETIVOS CLASSE: Psicólogo na Educação ATRIBUIÇÕES: 1. Colaborar com a adequação, por parte dos educadores, de conhecimentos da Psicologia que lhes sejam úteis na consecução crítica e reflexiva de seus papéis; 2. Desenvolver trabalhos com educadores e alunos, visando a explicitação e a superação de entraves institucionais ao funcionamento produtivo das equipes e ao crescimento individual de seus integrantes; 3. Desenvolver, com os participantes do trabalho escolar (pais, alunos, diretores, professores, técnicos, pessoal administrativo), atividades visando a prevenir, identificar e resolver problemas psicossociais que possam bloquear, na escola, o desenvolvimento de potencialidades, a autorrealização e o exercício da cidadania consciente; 4. Elaborar e executar procedimentos destinados ao conhecimento da relação professor-aluno, em situações escolares específicas, visando, através de uma ação coletiva e interdisciplinar a implementação de uma metodologia de ensino que favoreça a aprendizagem e o desenvolvimento; 5. Participar do trabalho das equipes de planejamento pedagógico, currículo e políticas educacionais, concentrando sua ação naqueles aspectos que digam respeito aos processos de desenvolvimento humano, de aprendizagem e das relações interpessoais, bem como participa da constante avaliação e do redirecionamento dos planos, e praticas educacionais implementados; 6. Desenvolver programas de orientação profissional, visando um melhor aproveitamento e desenvolvimento do potencial humano, fundamentados no conhecimento psicológico e numa visão crítica do trabalho e das relações do mercado de trabalho. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Qualificação Requisitos Experiência Psicólogo na Educação I Curso Superior de Psicologia e registro no respectivo Conselho cólogo na Educação II Curso Superior de Psicologia e registro no respectivo Conselho 02 anos na classe anterior Psicólogo na Educação III Curso Superior de Psicologia e registro no respectivo Conselho 02 anos na classe anterior JUSTIFICATIVA: A finalidade deste Anteprojeto de Lei é a prevenção e tratamento de distúrbios psicológicos que possam comprometer o desempenho escolar e bem-estar dos alunos e da sociedade. Entendo que com psicólogos em todas as Escolas Municipais o rendimento dos alunos aumentariam, e proporcionaria para os mesmos um ambiente mais agradável. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei Complementar. Sala das Sessões, 25 de agosto de 2014. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br