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materia nº 29/2014

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 29 / 2014
Date 2014-09-08
Ementa“ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”
native_id3869

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE PROPOSTA DE EMENDA 
À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 29 / 2014
“Acrescenta Dispositivo à Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Emenda à Lei Orgânica do 
Município:
Art. 1º Acrescenta-se o Inciso XIV ao Artigo 164 da Lei Orgânica Municipal com a
seguinte redação:
 “Art. 164....
XIV - Gratificação de 20 % (vinte por cento) aos Diretores, Supervisores, Auxiliares
de Serviços Públicos e Serventes Escolares em atividade na Zona Rural.”
 
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 08 de setembro de 2014.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PPS
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Anteprojeto por entendermos necessária esta Proposta de Emenda
à LOM que visa valorizar e incentivar os Diretores, Supervisores, Auxiliares de Serviços
Públicos e Serventes Escolares que exercem suas atividades na Zona Rural.
Vale ressaltar que na Lei Orgânica Municipal está prevista a gratificação de 20 %
(vinte por cento) para os professores que exercem atividades na Zona Rural. 
Sendo assim, é justo que os Diretores, Supervisores, Auxiliares de Serviços Públicos
e Serventes Escolares também recebam a respectiva gratificação.
Contamos com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação do presente
Anteprojeto, por ser legal, de interesse nosso e do público.
 
 Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 08 de setembro de 2014.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PPS
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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