| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2014 |
| Date | 2014-09-08 |
| Ementa | “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 29 / 2014 “Acrescenta Dispositivo à Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: Art. 1º Acrescenta-se o Inciso XIV ao Artigo 164 da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação: “Art. 164.... XIV - Gratificação de 20 % (vinte por cento) aos Diretores, Supervisores, Auxiliares de Serviços Públicos e Serventes Escolares em atividade na Zona Rural.” Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 08 de setembro de 2014. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PPS CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresentamos este Anteprojeto por entendermos necessária esta Proposta de Emenda à LOM que visa valorizar e incentivar os Diretores, Supervisores, Auxiliares de Serviços Públicos e Serventes Escolares que exercem suas atividades na Zona Rural. Vale ressaltar que na Lei Orgânica Municipal está prevista a gratificação de 20 % (vinte por cento) para os professores que exercem atividades na Zona Rural. Sendo assim, é justo que os Diretores, Supervisores, Auxiliares de Serviços Públicos e Serventes Escolares também recebam a respectiva gratificação. Contamos com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação do presente Anteprojeto, por ser legal, de interesse nosso e do público. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 08 de setembro de 2014. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PPS CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br