br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 30/2014

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 30 / 2014
Date 2014-09-08
Ementa“AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA – SAAE-LP - A CONTRATAR SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL E HOSPITALAR EM FAVOR DE SEUS SERVIDORES.”
native_id3870

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI Nº 30 / 2014
“Autoriza o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP - a
Contratar Serviços de Assistência Médica
Ambulatorial e Hospitalar em Favor de Seus
Servidores.” 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata –
SAAE-LP - autorizado a contratar Pessoa Jurídica especializada na prestação de serviços de
assistência médica ambulatorial e hospitalar, por meio de plano privado, em favor de seus
servidores e de seus dependentes, assim definidos nos parágrafos deste Artigo, bem como a
celebrar convênio com entidade sem fins lucrativos visando o mesmo fim. 
 § 1º – São dependentes dos servidores ou beneficiários titulares:
 I – cônjuge;
 II – companheiro(a) que comprove união estável como entidade familiar;
 III – filho(a) solteiro(a), menor de 21 anos de idade ou inválido(a);
 IV – filho(a) solteiro(a), maior de 21 e menor de 24 anos de idade, que
frequente curso de graduação.
§ 2º – Equiparam-se a filho:
 I – o enteado que, comprovadamente, viva sob a guarda judicial e sustento do
beneficiário titular ou do seu cônjuge ou companheiro;
 II – o menor ou inválido que, mediante autorização judicial, viva sob a guarda
e sustento do beneficiário titular. 
§ 3º – Somente o beneficiário titular pode requerer inclusão ou exclusão de
dependentes.
 Art. 2º No contrato firmado com Pessoa Jurídica ou convênio firmado com
entidade sem fins lucrativos, prestadoras de serviços de plano de saúde, os servidores ou
beneficiários titulares poderão incluir seus filhos maiores de 24 anos de idade, desde que a
totalidade das despesas de seus planos sejam assumidas por seus genitores, as quais serão
descontadas em folha do respectivo servidor, ficando vedado o pagamento de qualquer
despesa por parte do SAAE-LP.
 Art. 3º O SAAE-LP arcará com até 80 % (oitenta por cento) do valor das
despesas referentes ao pagamento das mensalidades do plano de seus servidores e de seus
dependentes, exceto os descritos no Artigo 2º desta Lei.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Art. 4º Os servidores do SAAE-LP que aderirem ao plano arcarão com o valor
da diferença necessária para se atingir o valor integral da mensalidade dos referidos planos,
diretamente descontado em folha de pagamento. 
Art. 5º Os valores das despesas ambulatoriais dos planos correrão por conta
do servidor, diretamente descontados em folha de pagamento.
 Art. 6º De acordo com o valor das despesas ambulatoriais dos servidores e de
seus dependentes, nos termos a serem definidos em Portaria, fica o SAAE-LP autorizado a
realizar o pagamento total da fatura referente a estas despesas, bem como a parcelar o valor
despendido para seu servidor.
 Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente do SAAE-LP.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 08 de setembro de 2014.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei visando proporcionar aos empregados públicos do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata melhores condições de trabalho. A
implantação de um Plano de Saúde em favor daqueles constituirá em importante garantia.
Ressalto que os benefícios advindos desta iniciativa refletirão sobre os próprios
empregados, bem como sobre toda a comunidade, vez que com a maior valorização
profissional, a prestação do serviço público será efetuada de modo ainda mais eficiente.
 Neste sentido, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto também se beneficiará com tal
iniciativa, pois passará a contar com empregados mais qualificados e eficientes, prestando de
modo ainda mais satisfatório os serviços públicos.
Sala das sessões, 08 de setembro de 2014.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

open original →