| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2014 |
| Date | 2014-09-08 |
| Ementa | “AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA – SAAE-LP - A CONTRATAR SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL E HOSPITALAR EM FAVOR DE SEUS SERVIDORES.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 30 / 2014 “Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP - a Contratar Serviços de Assistência Médica Ambulatorial e Hospitalar em Favor de Seus Servidores.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP - autorizado a contratar Pessoa Jurídica especializada na prestação de serviços de assistência médica ambulatorial e hospitalar, por meio de plano privado, em favor de seus servidores e de seus dependentes, assim definidos nos parágrafos deste Artigo, bem como a celebrar convênio com entidade sem fins lucrativos visando o mesmo fim. § 1º – São dependentes dos servidores ou beneficiários titulares: I – cônjuge; II – companheiro(a) que comprove união estável como entidade familiar; III – filho(a) solteiro(a), menor de 21 anos de idade ou inválido(a); IV – filho(a) solteiro(a), maior de 21 e menor de 24 anos de idade, que frequente curso de graduação. § 2º – Equiparam-se a filho: I – o enteado que, comprovadamente, viva sob a guarda judicial e sustento do beneficiário titular ou do seu cônjuge ou companheiro; II – o menor ou inválido que, mediante autorização judicial, viva sob a guarda e sustento do beneficiário titular. § 3º – Somente o beneficiário titular pode requerer inclusão ou exclusão de dependentes. Art. 2º No contrato firmado com Pessoa Jurídica ou convênio firmado com entidade sem fins lucrativos, prestadoras de serviços de plano de saúde, os servidores ou beneficiários titulares poderão incluir seus filhos maiores de 24 anos de idade, desde que a totalidade das despesas de seus planos sejam assumidas por seus genitores, as quais serão descontadas em folha do respectivo servidor, ficando vedado o pagamento de qualquer despesa por parte do SAAE-LP. Art. 3º O SAAE-LP arcará com até 80 % (oitenta por cento) do valor das despesas referentes ao pagamento das mensalidades do plano de seus servidores e de seus dependentes, exceto os descritos no Artigo 2º desta Lei. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 4º Os servidores do SAAE-LP que aderirem ao plano arcarão com o valor da diferença necessária para se atingir o valor integral da mensalidade dos referidos planos, diretamente descontado em folha de pagamento. Art. 5º Os valores das despesas ambulatoriais dos planos correrão por conta do servidor, diretamente descontados em folha de pagamento. Art. 6º De acordo com o valor das despesas ambulatoriais dos servidores e de seus dependentes, nos termos a serem definidos em Portaria, fica o SAAE-LP autorizado a realizar o pagamento total da fatura referente a estas despesas, bem como a parcelar o valor despendido para seu servidor. Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente do SAAE-LP. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 08 de setembro de 2014. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei visando proporcionar aos empregados públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata melhores condições de trabalho. A implantação de um Plano de Saúde em favor daqueles constituirá em importante garantia. Ressalto que os benefícios advindos desta iniciativa refletirão sobre os próprios empregados, bem como sobre toda a comunidade, vez que com a maior valorização profissional, a prestação do serviço público será efetuada de modo ainda mais eficiente. Neste sentido, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto também se beneficiará com tal iniciativa, pois passará a contar com empregados mais qualificados e eficientes, prestando de modo ainda mais satisfatório os serviços públicos. Sala das sessões, 08 de setembro de 2014. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br