| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2014 |
| Date | 2014-09-15 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 32 / 2014 “Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com as entidades que menciona.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a firmar convênios com a Associação Recreativa dos Veteranos - ARV, inscrita no CNPJ sob o n.º 23.776.891/0001-78, com a Associação América Futebol Clube, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.065.562/0001-86, e com a Associação Esporte Lagoense de Veteranos, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.916.996/0001-42. Art. 2º Os Convênios previstos no Artigo 1º desta Lei, autorizará o Executivo Municipal a fazer o repasse de recursos públicos, mensalmente, por meio de subvenção social, ou auxílio, ou contribuição, a cada entidade citada no Artigo anterior, para a manutenção de projetos que receberão crianças e adolescentes em escolinhas de futebol e outras atividades a serem desenvolvidas pelas mesmas. Parágrafo único. Para receber o repasse a entidade assume a responsabilidade de manter a Escolinha de Futebol e demais atividades, atendendo em especial, crianças e adolescentes de baixa renda. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica do Orçamento vigente do Município. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 15 de setembro de 2014. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei visando a assinatura de convênios com as entidades acima citadas, para que as mesmas tenham um incentivo do Poder Público Municipal e possam receber em seus campos de futebol alunos de baixa renda, objetivando que os mesmos tenham condições de praticar esportes. Sendo assim, entendo que este Anteprojeto é de grande valia para as nossas crianças e adolescentes. Sala das sessões, 15 de setembro de 2014. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br