| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2014 |
| Date | 2014-09-15 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 003/1991 |
| native_id | 3873 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33 / 2014 “Altera a Lei Complementar Municipal n.º 003/1991” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Acrescenta-se o § 3º ao Artigo 18 da Lei Complementar Municipal n.º 003/1991 com a seguinte redação: “§ 3° Fica garantida a gratificação de 20 % (vinte por cento) aos Diretores, Supervisores, Auxiliares de Serviços Públicos e Serventes Escolares em atividade na Zona Rural.” Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar Municipal n.º 003/1991 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 15 de setembro de 2014. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PPS CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresentamos este Anteprojeto de Lei Complementar visando valorizar e incentivar os Diretores, Supervisores, Auxiliares de Serviços Públicos e Serventes que exercem suas atividades na Zona Rural. Vale ressaltar, que na Lei Orgânica Municipal está previsto a gratificação de 20% (vinte por cento) para os professores que exercem atividades na Zona Rural, sendo assim é justo que os Diretores, Supervisores, Auxiliares de Serviços Públicos e Serventes também recebam a respectiva gratificação. Ressalto ser importante que na Lei Complementar n.º 003/1991 fique expresso a gratificação para os respectivos Servidores Públicos do Município de Lagoa da Prata. Conto com o apoio dos colegas Vereadores para aprovação deste Anteprojeto de Lei Complementar. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 15 de setembro de 2014. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PPS CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br