| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2014 |
| Date | 2014-11-24 |
| Ementa | “REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE MONITOR NO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 34 / 2014 “Regulamenta a obrigatoriedade da presença de Monitor no serviço de transporte escolar no âmbito do Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica regulamentada a obrigatoriedade da presença de monitores no transporte escolar do Município de Lagoa da Prata. Parágrafo único. Todos os transportes escolares, públicos e privados, deverão manter um Monitor para embarque e desembarque de crianças em suas vans ou micro-ônibus, vindo a se responsabilizar pela segurança e conforto dos transportados. Art. 2º Os monitores terão a responsabilidade a partir do momento em que a criança é retirada da sua casa até a deixada na escola, bem como da saída da escola até a chegada em casa. Art. 3º O não cumprimento desta Lei acarretará a suspensão da autorização para o veículo de transporte escolar trafegar nas vias públicas do município de Lagoa da Prata. Art. 4º Cabe à Secretaria Municipal competente, a fiscalização e o cumprimento dos preceitos desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de novembro de 2014. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei tendo em vista que a cada ano que se passa o transporte escolar é mais utilizado, pois a maioria dos pais trabalham e precisam deste meio de transporte, sendo um componente fundamental de acesso das crianças às escolas. A condução de escolares é regida pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dedica a ele vários dispositivos, bem como, lista uma série de exigências para que o veículo possa ser utilizado para a prestação deste serviço, mas no entanto, o Código não exige a presença de um monitor no veículo, que tenha a função de orientar as crianças com relação à segurança de trânsito durante as viagens e auxiliá-las no embarque e desembarque do veículo. A presença do monitor poderá evitar acidentes no interior do veículo durante o deslocamento e diminuir o risco de atropelamentos no embarque e desembarque dos estudantes. Portanto, existe uma falha que precisa ser sanada na legislação que trata da condução de escolares, no sentido de se exigir que os veículos de transporte escolar contem com a presença de um monitor para orientar e auxiliar as crianças. Sala das sessões, 24 de novembro de 2014. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br