| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2014 |
| Date | 2014-11-24 |
| Ementa | “REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE MONITOR NAS “ACADEMIAS AO AR LIVRE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 35 / 2014 “Regulamenta a obrigatoriedade da presença de Monitor nas “Academias ao Ar Livre” no âmbito do Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica regulamentada a obrigatoriedade da presença de monitores nas academias ao ar livre existentes no Município de Lagoa da Prata. Parágrafo único. Os monitores poderão ser estagiários ou professores de educação física, sendo necessária sua presença por no mínimo 6 (seis) horas diárias no local. Art. 2º Os monitores terão a responsabilidade de auxiliar os frequentadores nas atividades desenvolvidas nas academias. Art. 3º O Município deve disponibilizar a agenda de horários para que os frequentadores possam realizar suas atividades quando da presença do Monitor. Art. 4º Caberá à Secretaria de Desportos a realização de convênios ou termos de cooperação com entidades educacionais para melhor execução desta Lei. Art. 5º O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de novembro de 2014. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei tendo em vista que o Município de Lagoa da Prata vem sendo contemplado com academias ao ar livre em diversos Bairros, sendo que esta prática se tornou corriqueira em todo o país, em virtude da necessidade de se praticar exercícios físicos. Os aparelhos ao ar livre torna as atividades mais prazerosas dentre jovens, adultos e idosos. Ressalto que não existe regulamentação quanto à matéria ora discutida, pois os agentes públicos conquistam os recursos ou equipamentos e implantam estes por inúmeros locais da cidade. Ocorre que grande parte dos frequentadores não possui orientação para realização de atividades físicas, o que acaba por ser perigoso, já que muitos exercícios podem comprometer as articulações, os músculos, dentre outras, vindo até a causar maiores complicações ou acidentes. O Anteprojeto deixa claro que poderão ser disponibilizados estagiários ou professores, sendo assim, no caso do estagiário o Município terá um gasto ínfimo, pois o estagiário é obrigado a desenvolver suas atividades de aprendizado e aquele agirá com precaução quanto aos frequentadores das academias. Por fim, gostaria de salientar que muitos cidadãos lagopratenses têm vontade de praticar uma atividade física, mas porém, não possuem condições para tal, portanto com este Anteprojeto a população carente, além de ter os aparelhos, terão professores para melhor conduzirem sua saúde. Sala das sessões, 24 de novembro de 2014. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br