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materia nº 35/2014

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 35 / 2014
Date 2014-11-24
Ementa“REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE MONITOR NAS “ACADEMIAS AO AR LIVRE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
native_id3875

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI Nº 35 / 2014
“Regulamenta a obrigatoriedade da presença
de Monitor nas “Academias ao Ar Livre” no
âmbito do Município de Lagoa da Prata.” 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentada a obrigatoriedade da presença de monitores nas academias
ao ar livre existentes no Município de Lagoa da Prata.
Parágrafo único. Os monitores poderão ser estagiários ou professores de educação
física, sendo necessária sua presença por no mínimo 6 (seis) horas diárias no local.
 Art. 2º Os monitores terão a responsabilidade de auxiliar os frequentadores nas
atividades desenvolvidas nas academias.
 Art. 3º O Município deve disponibilizar a agenda de horários para que os
frequentadores possam realizar suas atividades quando da presença do Monitor.
Art. 4º Caberá à Secretaria de Desportos a realização de convênios ou termos de
cooperação com entidades educacionais para melhor execução desta Lei. 
Art. 5º O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto.
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de novembro de 2014.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei tendo em vista que o Município de Lagoa da Prata
vem sendo contemplado com academias ao ar livre em diversos Bairros, sendo que esta
prática se tornou corriqueira em todo o país, em virtude da necessidade de se praticar
exercícios físicos. Os aparelhos ao ar livre torna as atividades mais prazerosas dentre jovens,
adultos e idosos.
Ressalto que não existe regulamentação quanto à matéria ora discutida, pois os
agentes públicos conquistam os recursos ou equipamentos e implantam estes por inúmeros
locais da cidade.
Ocorre que grande parte dos frequentadores não possui orientação para realização de
atividades físicas, o que acaba por ser perigoso, já que muitos exercícios podem comprometer
as articulações, os músculos, dentre outras, vindo até a causar maiores complicações ou
acidentes.
O Anteprojeto deixa claro que poderão ser disponibilizados estagiários ou
professores, sendo assim, no caso do estagiário o Município terá um gasto ínfimo, pois o
estagiário é obrigado a desenvolver suas atividades de aprendizado e aquele agirá com
precaução quanto aos frequentadores das academias.
Por fim, gostaria de salientar que muitos cidadãos lagopratenses têm vontade de
praticar uma atividade física, mas porém, não possuem condições para tal, portanto com este
Anteprojeto a população carente, além de ter os aparelhos, terão professores para melhor
conduzirem sua saúde. 
Sala das sessões, 24 de novembro de 2014.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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