| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2014 |
| Date | 2014-11-24 |
| Ementa | “ESTABELECE FOLGA AO TRABALHO NO DIA DO ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36 / 2014 “ESTABELECE FOLGA AO TRABALHO NO DIA DO ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o servidor público municipal autorizado a ausentar-se do trabalho no dia do seu aniversário, sem prejuízo da sua remuneração. § 1° O benefício de que trata o caput deste Artigo deve ser gozado exatamente na data do nascimento, valendo como prova a cópia do documento de identidade apresentada no ato da tomada de posse do cargo ou mesmo da contratação. § 2° Quando a data coincidir com finais de semana ou feriados não poderá o servidor público municipal antecipar ou postergar o gozo do benefício. Art. 2º O servidor público municipal deve avisar ao chefe imediato, com antecedência mínima de setenta e duas horas, a ocorrência do fato, sob pena de perder o direito ao benefício. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento. Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de novembro de 2014 ADRIANO MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei Complementar como sugestão à Administração Municipal em prol da valorização dos Servidores Públicos Municipais. Penso que proporcionando um dia a mais de folga para o servidor, sendo esse dia o do seu aniversário, com certeza estimulará os servidores se sentirem reconhecidos. Ademais, caso eles tenham a folga no dia do aniversário poderão passar mais tempo com suas famílias, proporcionando desta forma um estímulo a mais para uma boa harmonia também em casa. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei Complementar. Sala das sessões, 24 de novembro de 2014 ADRIANO MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br