br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 36/2014

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 36 / 2014
Date 2014-11-24
Ementa“ESTABELECE FOLGA AO TRABALHO NO DIA DO ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”
native_id3876

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36 / 2014
“ESTABELECE FOLGA AO TRABALHO NO
DIA DO ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA
PRATA”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complemen￾tar:
Art. 1º Fica o servidor público municipal autorizado a ausentar-se do trabalho no dia do
seu aniversário, sem prejuízo da sua remuneração.
§ 1° O benefício de que trata o caput deste Artigo deve ser gozado exatamente na data do
nascimento, valendo como prova a cópia do documento de identidade apresentada no ato da
tomada de posse do cargo ou mesmo da contratação.
§ 2° Quando a data coincidir com finais de semana ou feriados não poderá o servidor
público municipal antecipar ou postergar o gozo do benefício.
Art. 2º O servidor público municipal deve avisar ao chefe imediato, com antecedência
mínima de setenta e duas horas, a ocorrência do fato, sob pena de perder o direito ao benefício.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de novembro de 2014
ADRIANO MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei Complementar como sugestão à Administração
Municipal em prol da valorização dos Servidores Públicos Municipais.
Penso que proporcionando um dia a mais de folga para o servidor, sendo esse dia o do seu
aniversário, com certeza estimulará os servidores se sentirem reconhecidos.
Ademais, caso eles tenham a folga no dia do aniversário poderão passar mais tempo com
suas famílias, proporcionando desta forma um estímulo a mais para uma boa harmonia também em
casa. 
 Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei
Complementar.
Sala das sessões, 24 de novembro de 2014
ADRIANO MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

open original →