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materia nº 37/2014

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 37 / 2014
Date 2014-11-24
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 03/1991, QUE CRIA O PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 037 / 2014
“Altera a Lei Complementar Municipal n.º 03/1991,
que Cria o Plano de Carreira do Servidor Público Civil
da Prefeitura de Lagoa da Prata e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se a Alínea f) ao Inciso II, do Artigo 10 da Lei Complementar
Municipal n.º 003/1991, com a seguinte redação:
“ f) dia do seu aniversário.”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar Mu￾nicipal n.º 003/1991 os dispositivos desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de novembro.
ADRIANO MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto com a finalidade de não prejudicar os Servidores
Públicos Municipais em relação à progressão horizontal, para os que faltarem na data de
seus aniversários.
 Informo aqui que apresentei nesta data um Anteprojeto garantindo ao servidor
público municipal o direito de faltar ao serviço no dia de seu aniversário.
Sala das sessões, 24 de novembro de 2014.
ADRIANO MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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