| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2014 |
| Date | 2014-12-01 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA SOCIAL TRIBUTÁRIA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, IDOSOS E ACOMETIDOS POR DOENÇAS MENTAIS, NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 039 / 2014 “Dispõe sobre a Política Social Tributária aos portadores de necessidades especiais, idosos e acometidos por doenças mentais, no Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei cria a Política Social Tributária aos portadores de necessidades especiais, idosos e acometidos por doenças mentais, no âmbito do Município de Lagoa da Prata. Parágrafo Único. Os atos inerentes a esta Lei serão autorizativos, sendo necessária a regulamentação por meio de Decreto do Executivo para gerar efeitos fiscais decorrentes da mesma. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir em 75 % (setenta e cinco por cento) o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU - e da Taxa de Coleta de Lixo, ao contribuinte idoso, portador de necessidade especial e aqueles acometidos por doenças mentais, dentro dos seguintes parâmetros: § 1º Quanto ao Idoso: I – Ser o único imóvel que possua e nele resida; II – possuir idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos; e III – possuir renda familiar mensal não superior a dois salários-mínimos. § 2º Quanto ao portador de necessidades especiais: I – Ser o único imóvel que possua e nele resida; II – Perda da mobilidade para atividade laboral ou aposentadoria pelo grau de deficiência; III – Laudo Social da Secretaria de desenvolvimento Social; e Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais IV – Possuir renda familiar mensal não superior a dois salários-mínimos. § 3º Quanto aos acometidos e doenças mentais: I – Ser o único imóvel que possua e nele resida; II – Avaliação de médico especialista com competente laudo da doença acometida; III – Demonstrativo do procedimento de interdição do doente; IV – Renda familiar não superior a dois salários-mínimos, ressalvados os casos de acompanhante familiar que não será computada sua renda. Art. 3º O Executivo Municipal poderá aplicar as regras dessa Lei de forma a atender os anseios dos menos favorecidos, dentro do competente estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro, face à renúncia de receita a ser tratada em Decreto Municipal que regulamentará as demais diretrizes da Política Social Tributária da cidade de Lagoa da Prata/MG. Art. 4º A Secretaria de Administração e Governo deverá centralizar o recebimento dos pedidos e despachar às demais Secretarias responsáveis, quando da necessidade de determinado documento. Parágrafo Único. Após recebimento do pedido do beneficiário, o Executivo Municipal deverá conceder resposta em até 15 (quinze) dias úteis, sendo que neste prazo deverá conceder também o beneficio daqueles que se enquadrarem nos requisitos do Art. 2º desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 01 de dezembro de 2014. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei visando que seja adotada uma política diferenciada aos idosos, deficientes e acometidos por doenças mentais. Ressalta-se que este Anteprojeto é meramente autorizativo, sendo importante a sensibilidade do Chefe do Executivo para que inicie sua implementação. Sabemos que os beneficiários, na grande maioria, são pessoas que não possuem renda para seus tratamentos de saúde, sendo assim, diante da necessidade de adotarmos políticas sociais para esses cidadãos, proponho este Anteprojeto para discussão e votação nesta Casa de Leis. A renúncia fiscal deste Anteprojeto é ínfima perto da arrecadação do município, mas trará uma melhor qualidade de vida aos mais necessitados de nossa cidade. É comum ver um parente, amigo ou cuidador pagando o imposto com a renda mensal de um aposentado idoso, deficiente ou acometido por doenças mentais, sendo que estes, na maioria das vezes, não possuem o mínimo para gerir suas próprias subsistências. Conto, com o apoio dos nobres colegas Vereadores para aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das sessões, 01 de dezembro de 2014. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br