| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2014 |
| Date | 2014-12-01 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA FINANCIAMENTO DE PROJETOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 040 / 2014 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo fiscal para financiamento de projetos esportivos no âmbito do Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abatimento efetivo mensal no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, às empresas situadas no Município de Lagoa da Prata que comprovadamente investirem no fomento da prática de esportes, atuando na aquisição e doação de materiais esportivos, realização de propagandas, custeio de hospedagem, alimentação, transporte em caso de campeonatos em outros municípios e projetos sociais/esportivos no âmbito da municipalidade. § 1º Para o abatimento mensal de que trata o Caput deste Artigo, as empresas seguirão a tabela a ser regulamentada pelo Poder Executivo. § 2º O abatimento da parcela no imposto terá início após a comprovação pela empresa patrocinadora, dos recursos empregados nos projetos desportivos ou de lazer. § 3º O Poder Executivo fixará, anualmente, o montante de recursos disponíveis para o incentivo de que trata esta Lei. Art. 2º Os beneficiados desta Lei deverão se pautar nos seguintes objetivos: I – Incentivar o desenvolvimento de esporte no Município de Lagoa da Prata, nos seguintes aspectos: a) recrutamento, seleção, formação e desenvolvimento de atletas; b) treinamento e participação de atletas e equipes esportivas em competições estaduais, interestaduais, nacionais e internacionais; c) fomento à prática e desenvolvimento do esporte entre crianças e adolescentes em conflito com a lei e em situação de risco pessoal e social; Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais d) especialização nas áreas de conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da área da educação física e outros profissionais de áreas afins; e) fomento ao interesse da população pela prática habitual de esportes, especialmente o amador. II - promover campanhas de conscientização, congressos, seminários, cursos e eventos assemelhados para difusão dos benefícios dos esportes, preservação e conservação dos espaços destinados à prática esportiva; e III– instituir prêmios de diversas categorias para o desenvolvimento do esporte no Município. Art. 3º O pedido de concessão do incentivo fiscal será apresentado pela empresa patrocinadora do projeto à Secretaria Municipal de Fazenda, que avaliará a concessão dentro dos preceitos desta Lei. § 1º O pedido somente poderá ser deferido se o contribuinte estiver em situação regular perante o Fisco Municipal. § 2º Fica vedada utilização de incentivo fiscal para atender o financiamento de projeto dos quais sejam beneficiárias a própria empresa patrocinadora, suas coligadas ou controladas, sócios ou titulares. Art. 4º A empresa que se utilizar indevidamente dos benefícios previstos nesta Lei, mediante fraude ou dolo, fica sujeita à multa correspondente ao valor de 10 (dez) vezes o valor do abatimento que tenha efetuado ou solicitado, independentemente de outras penalidades previstas em Lei. Art. 5º Na divulgação dos projetos beneficiados nos termos desta Lei, deverá constar o registro do apoio institucional do Município de Lagoa da Prata, bem como a ementa e número desta Lei. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 6º Em casos de omissão ou deficiências no procedimento desta Lei, o Poder Executivo poderá regulamentar a mesma por Decreto. Art. 7º As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e posteriores, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 01 de dezembro de 2014. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: O presente Anteprojeto de Lei visa conceder abatimento afetivo no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, às empresas situadas no Município de Lagoa da Prata que apoiarem e fomentarem a prática de esportes, atuando na aquisição e doação de materiais esportivos, realização de propagandas, custeio de hospedagem, alimentação transporte em caso de campeonatos em outros municípios, bem como incentivar a prática amadora. O esporte, fora de dúvida, é um fator relevante na formação do cidadão. Não é, por óbvio, a solução de todas as mazelas sociais e pessoais, mas é notoriamente reconhecida sua fundamental importância no processo de formação e personalidade da criança, do jovem, adulto. O esporte, além de valor disciplinar, representada pela regra do jogo, pela presença do árbitro, pela direção do técnico, transmite a seus apreciadores a importância da manutenção da boa saúde, do trabalho em grupo, da solidariedade entre integrantes de uma equipe, do esforço coletivo na perseguição de um objetivo comum. A vertente proposição legislativa, através do necessário deferimento do incentivo fiscal, tem a condição de permitir, de forma pioneira, o efetivo reconhecimento às empresas que, conscientes de sua responsabilidade social, apoiam projetos desportivos e de lazer. O esporte possibilita a inserção social, a melhoria da qualidade de vida e a formação da cidadania, considerando suas dimensões culturais e educacionais. Assim, no intuito de formar cidadãos probos, peço apoio dos nobres Colegas Vereadores e a compreensão do Chefe do Executivo, para apreciação e votação do presente Anteprojeto de Lei, bem como a devida concretização do mesmo, na certeza de que contribuirá na formação das crianças, adolescentes, jovens e demais cidadãos lagopratenses na prática do esporte e lazer. Sala das sessões, 01 de dezembro de 2014. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br