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materia nº 40/2014

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 40 / 2014
Date 2014-12-01
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA FINANCIAMENTO DE PROJETOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
native_id3880

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI Nº 040 / 2014
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder incentivo fiscal para financiamento
de projetos esportivos no âmbito do Município
de Lagoa da Prata.” 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abatimento efetivo
mensal no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, às empresas situadas no
Município de Lagoa da Prata que comprovadamente investirem no fomento da prática de
esportes, atuando na aquisição e doação de materiais esportivos, realização de propagandas,
custeio de hospedagem, alimentação, transporte em caso de campeonatos em outros
municípios e projetos sociais/esportivos no âmbito da municipalidade.
§ 1º Para o abatimento mensal de que trata o Caput deste Artigo, as empresas
seguirão a tabela a ser regulamentada pelo Poder Executivo.
§ 2º O abatimento da parcela no imposto terá início após a comprovação pela
empresa patrocinadora, dos recursos empregados nos projetos desportivos ou de lazer.
§ 3º O Poder Executivo fixará, anualmente, o montante de recursos disponíveis para
o incentivo de que trata esta Lei.
Art. 2º Os beneficiados desta Lei deverão se pautar nos seguintes objetivos: 
I – Incentivar o desenvolvimento de esporte no Município de Lagoa da Prata, nos
seguintes aspectos:
a) recrutamento, seleção, formação e desenvolvimento de atletas;
b) treinamento e participação de atletas e equipes esportivas em competições
estaduais, interestaduais, nacionais e internacionais;
c) fomento à prática e desenvolvimento do esporte entre crianças e adolescentes em
conflito com a lei e em situação de risco pessoal e social;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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 Estado de Minas Gerais
d) especialização nas áreas de conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros,
técnicos, profissionais da área da educação física e outros profissionais de áreas afins;
e) fomento ao interesse da população pela prática habitual de esportes, especialmente
o amador.
II - promover campanhas de conscientização, congressos, seminários, cursos e
eventos assemelhados para difusão dos benefícios dos esportes, preservação e conservação
dos espaços destinados à prática esportiva; e
III– instituir prêmios de diversas categorias para o desenvolvimento do esporte no
Município.
Art. 3º O pedido de concessão do incentivo fiscal será apresentado pela empresa
patrocinadora do projeto à Secretaria Municipal de Fazenda, que avaliará a concessão dentro
dos preceitos desta Lei. 
§ 1º O pedido somente poderá ser deferido se o contribuinte estiver em situação
regular perante o Fisco Municipal.
§ 2º Fica vedada utilização de incentivo fiscal para atender o financiamento de
projeto dos quais sejam beneficiárias a própria empresa patrocinadora, suas coligadas ou
controladas, sócios ou titulares.
Art. 4º A empresa que se utilizar indevidamente dos benefícios previstos nesta Lei,
mediante fraude ou dolo, fica sujeita à multa correspondente ao valor de 10 (dez) vezes o
valor do abatimento que tenha efetuado ou solicitado, independentemente de outras
penalidades previstas em Lei. 
Art. 5º Na divulgação dos projetos beneficiados nos termos desta Lei, deverá
constar o registro do apoio institucional do Município de Lagoa da Prata, bem como a ementa
e número desta Lei.
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Art. 6º Em casos de omissão ou deficiências no procedimento desta Lei, o Poder
Executivo poderá regulamentar a mesma por Decreto.
Art. 7º As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e posteriores, suplementadas se
necessário. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 01 de dezembro de 2014.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
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JUSTIFICATIVA:
O presente Anteprojeto de Lei visa conceder abatimento afetivo no Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, às empresas situadas no Município de Lagoa da
Prata que apoiarem e fomentarem a prática de esportes, atuando na aquisição e doação de
materiais esportivos, realização de propagandas, custeio de hospedagem, alimentação
transporte em caso de campeonatos em outros municípios, bem como incentivar a prática
amadora.
O esporte, fora de dúvida, é um fator relevante na formação do cidadão. Não é, por
óbvio, a solução de todas as mazelas sociais e pessoais, mas é notoriamente reconhecida sua
fundamental importância no processo de formação e personalidade da criança, do jovem,
adulto.
O esporte, além de valor disciplinar, representada pela regra do jogo, pela presença
do árbitro, pela direção do técnico, transmite a seus apreciadores a importância da
manutenção da boa saúde, do trabalho em grupo, da solidariedade entre integrantes de uma
equipe, do esforço coletivo na perseguição de um objetivo comum.
A vertente proposição legislativa, através do necessário deferimento do incentivo
fiscal, tem a condição de permitir, de forma pioneira, o efetivo reconhecimento às empresas
que, conscientes de sua responsabilidade social, apoiam projetos desportivos e de lazer.
O esporte possibilita a inserção social, a melhoria da qualidade de vida e a formação
da cidadania, considerando suas dimensões culturais e educacionais.
Assim, no intuito de formar cidadãos probos, peço apoio dos nobres Colegas
Vereadores e a compreensão do Chefe do Executivo, para apreciação e votação do presente
Anteprojeto de Lei, bem como a devida concretização do mesmo, na certeza de que
contribuirá na formação das crianças, adolescentes, jovens e demais cidadãos lagopratenses na
prática do esporte e lazer. 
 Sala das sessões, 01 de dezembro de 2014.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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