| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2014 |
| Date | 2014-12-08 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 03/1991, QUE CRIA O PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41 / 2014 “Altera a Lei Complementar Municipal n.º 03/1991, que Cria o Plano de Carreira do Servidor Público Civil da Prefeitura de Lagoa da Prata e dá outras providências” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam alteradas as atribuições do Diretor-Especial constantes do Anexo VII da Lei Complementar Municipal nº 03/1991, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Classe: Diretor-Especial Recrutamento: Eleição Atribuições: 1. Dirigir escola municipal com, no máximo, 100 (cem) alunos; 2. Dirigir CEMEI's – Centros Municipais de Educação Infantil de tempo integral, na modalidade Creche; 3. Articular-se com o órgão municipal de educação na execução dos programas municipais de educação; 4. Baixar instruções em sua área de atuação e fazer cumprir normas e determinações superiores”. (NR) Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar Municipal n.º 03/1991 os dispositivos desta Lei Complementar. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 08 de dezembro de 2014. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei Complementar visando que os Centros de Educação Infantil do Município de tempo integral, na modalidade creche, passem a ter um DiretorEspecial para ficar responsável pelos mesmos, tendo em vista, que atualmente não existem Diretores nos CEMEI's. Conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para aprovação deste Anteprojeto de Lei Complementar. Sala das sessões, 08 de dezembro de 2014. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br