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materia nº 41/2014

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 41 / 2014
Date 2014-12-08
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 03/1991, QUE CRIA O PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41 / 2014
“Altera a Lei Complementar Municipal n.º 03/1991,
que Cria o Plano de Carreira do Servidor Público Civil
da Prefeitura de Lagoa da Prata e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Comple￾mentar:
Art. 1º Ficam alteradas as atribuições do Diretor-Especial constantes do Anexo VII
da Lei Complementar Municipal nº 03/1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Classe: Diretor-Especial
Recrutamento: Eleição
Atribuições:
1. Dirigir escola municipal com, no máximo, 100 (cem) alunos;
2. Dirigir CEMEI's – Centros Municipais de Educação Infantil de
tempo integral, na modalidade Creche;
3. Articular-se com o órgão municipal de educação na execução dos
programas municipais de educação;
4. Baixar instruções em sua área de atuação e fazer cumprir normas e
determinações superiores”. (NR)
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar
Municipal n.º 03/1991 os dispositivos desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 08 de dezembro de 2014.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei Complementar visando que os Centros de Educação
Infantil do Município de tempo integral, na modalidade creche, passem a ter um Diretor￾Especial para ficar responsável pelos mesmos, tendo em vista, que atualmente não existem
Diretores nos CEMEI's.
Conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para aprovação deste Anteprojeto
de Lei Complementar.
 Sala das sessões, 08 de dezembro de 2014.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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