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materia nº 42/2014

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 42 / 2014
Date 2014-12-08
Ementa“DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
native_id3882

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI Nº 42 / 2014
“Dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas
no Município de Lagoa da Prata.” 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a obrigação para a Administração Municipal realizar o plantio de
árvores frutíferas ou florais nas vias públicas do Município de Lagoa da Prata em substituição
às árvores mortas ou danificadas e sem condições recuperação, observado o seguinte:
I – nas praças e nas calçadas serão plantadas, preferencialmente, as seguintes árvores
frutíferas:
a) tamarindo;
b) araticum;
c) pequi;
d) pitanga;
e) gabiroba;
f) outras espécies nativas que melhor se adaptem às condições técnicas ou urbanística
do local.
 II – nos espaços públicos que dividirem as vias, deve ser plantada exclusivamente
vegetação rasteira ou de baixa estatura, de modo que não atrapalhe a visibilidade dos
condutores de veículos e para a segurança dos pedestres.
 Art. 2º Nos loteamentos novos, em que não haja o plantio de árvores, deverão ser
obedecidas as disposições contidas no artigo anterior.
Art. 3º A Administração Municipal deve realizar campanhas visando obter doações
das árvores mencionadas nesta Lei.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Art. 4º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante regulamento desta Lei,
fixará os locais e selecionará as espécies de árvores a serem cultivadas dentre as que melhor
se adaptem às condições técnicas e urbanísticas onde serão plantadas
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 08 de dezembro de 2014.
CIDA MARCELINO 
Vereadora do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei visando que seja feito o plantio de novas árvores
ou até mesmo a substituição das árvores mortas ou danificadas e sem condições recuperação,
privilegiando o uso de espécies nativas de nossa região.
Ressalto que se deve privilegiar o uso de espécies que atraiam e alimentem as aves
que já são parte notória de nossa cidade, tendo em vista, que tiveram seu habitat bastante
prejudicado.
Conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para aprovação deste Anteprojeto
de Lei.
 Sala das sessões, 08 de dezembro de 2014.
CIDA MARCELINO 
Vereadora do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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