| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2014 |
| Date | 2014-12-08 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 42 / 2014 “Dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas no Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a obrigação para a Administração Municipal realizar o plantio de árvores frutíferas ou florais nas vias públicas do Município de Lagoa da Prata em substituição às árvores mortas ou danificadas e sem condições recuperação, observado o seguinte: I – nas praças e nas calçadas serão plantadas, preferencialmente, as seguintes árvores frutíferas: a) tamarindo; b) araticum; c) pequi; d) pitanga; e) gabiroba; f) outras espécies nativas que melhor se adaptem às condições técnicas ou urbanística do local. II – nos espaços públicos que dividirem as vias, deve ser plantada exclusivamente vegetação rasteira ou de baixa estatura, de modo que não atrapalhe a visibilidade dos condutores de veículos e para a segurança dos pedestres. Art. 2º Nos loteamentos novos, em que não haja o plantio de árvores, deverão ser obedecidas as disposições contidas no artigo anterior. Art. 3º A Administração Municipal deve realizar campanhas visando obter doações das árvores mencionadas nesta Lei. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 4º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante regulamento desta Lei, fixará os locais e selecionará as espécies de árvores a serem cultivadas dentre as que melhor se adaptem às condições técnicas e urbanísticas onde serão plantadas Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 08 de dezembro de 2014. CIDA MARCELINO Vereadora do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei visando que seja feito o plantio de novas árvores ou até mesmo a substituição das árvores mortas ou danificadas e sem condições recuperação, privilegiando o uso de espécies nativas de nossa região. Ressalto que se deve privilegiar o uso de espécies que atraiam e alimentem as aves que já são parte notória de nossa cidade, tendo em vista, que tiveram seu habitat bastante prejudicado. Conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das sessões, 08 de dezembro de 2014. CIDA MARCELINO Vereadora do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br