| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2014 |
| Date | 2014-12-15 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE ARMÁRIOS INDIVIDUAIS PARA ALUNOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
| native_id | 3883 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI N.º 043 / 2014 “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de armários individuais para alunos nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município obrigado a instalar em todas as classes ou local de fácil acesso, nas escolas da Rede Pública de Ensino Municipal, armários individuais para os alunos, destinados à guarda do material escolar. § 1º Os armários devem ser dotados de cadeados fornecidos pelo Município. § 2º Não pode ser cobrada nenhuma quantia financeira do aluno pela colocação de armários, cadeados e a guarda do material. Art. 2° Fica a cargo do Município a instalação de um armário destinado à guarda das cópias das chaves dos cadeados dos armários individuais. Art. 3º Cabe ao Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação, definir o material escolar a ser transportado diariamente pelos alunos para suas residências, sem que haja qualquer peso além do permitido em Lei Federal. Art. 4º Cabe ao Município a divulgação das regras de utilização dos armários, informando alunos, pais e docentes. Art. 5º Na hipótese de desobediência do disposto nesta Lei, será imposta multa correspondente ao valor de cinco vezes a Unidade Fiscal Padrão Municipal, ao mês, após o transcurso do prazo fixado no Artigo 5.º desta Lei até a efetiva instalação dos armários individuais. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 15 de dezembro de 2014. ADRIANO BATISTA DE MORAES VEREADOR DO PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: O transporte de material escolar por crianças e adolescentes em mochilas, em longo prazo, causa sérios danos à saúde. Estudos da Organização Mundial de Saúde, concluíram que o excesso de peso transportado nas costas por pessoas, principalmente em idade de formação, compromete seriamente a postura, causando doenças como a lordose (corpo em forma de S), cifose (corcunda) e escoliose (ombro caído), podendo também resultar em deformações nos ombros, quadris e joelhos. Sabendo que, na mesma faixa etária, crianças e adolescentes têm pesos diferentes, impossível seria seguir a recomendação de especialistas de que o peso máximo aceitável ser de 5 % para crianças até seis anos e 10 % crianças e adolescentes acima dessa idade. Portanto, defendo a instalação de armários nas escolas do Município de Lagoa da Prata razão pela qual conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2014. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br