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materia nº 170/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 170 / 2014
Date 2014-08-04
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE-LP, SR. ASTÁCIO CORREA NETO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HOUVE ALTERAÇÃO NO POSICIONAMENTO DA AUTARQUIA QUANTO À VIABILIDADE DA ADOÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA EXCLUSIVAMENTE POR CONSUMO REAL, FICANDO EXTINTA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, E SE HÁ NESTE MOMENTO POSSIBILIDADE DE IMPLANTÁ-LA.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 170 / 2014 
 Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Diretor do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto – SAAE-LP, Sr. Astácio Correa Neto, que informe a
esta Casa se houve alteração no posicionamento da autarquia quanto à viabilidade
da adoção da cobrança da tarifa de água exclusivamente por consumo real, ficando
extinta a cobrança da tarifa mínima, e se há neste momento possibilidade de
implantá-la. 
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento mais uma vez por entender que não é justo
que o cidadão pague pelo consumo de água que não usou. Caso o SAAE tome tal
medida incentivaria ainda mais a economia de água nas residências, evitando assim
o desperdício, o que seria importante neste período de seca.
Por medida de economia, a cobrança das tarifas dos consumidores cujo
consumo não atinja 15 m³ de água ao mês pode se dar de forma cumulativa, mês a
mês, até que se alcance valor que viabilize economicamente a emissão da fatura e
respectiva cobrança.
Com o período de seca que estamos enfrentando, temos visto a quantidade
de cidades do Brasil que estão em situação de emergência por causa da falta de
água. 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Assim sendo, como Lagoa da Prata é abastecida por meio de poços
artesianos deve haver uma preocupação ainda maior com esta questão.
Adotando a cobrança por consumo real incentivaríamos uma maior economia
de água.
Apresentei um Anteprojeto de Lei e Requerimentos sugerindo esta mudança,
que foram aprovados por esta Casa, porém o objetivo dos mesmos não foram
atingidos. Por saber da importância da questão em análise é que insisto na
implantação do sistema de cobrança por consumo real.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
 Sala das sessões, 04 de agosto de 2014.
NATINHO
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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