| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2014 |
| Date | 2014-08-04 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE-LP, SR. ASTÁCIO CORREA NETO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HOUVE ALTERAÇÃO NO POSICIONAMENTO DA AUTARQUIA QUANTO À VIABILIDADE DA ADOÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA EXCLUSIVAMENTE POR CONSUMO REAL, FICANDO EXTINTA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, E SE HÁ NESTE MOMENTO POSSIBILIDADE DE IMPLANTÁ-LA. |
| native_id | 3903 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 170 / 2014 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE-LP, Sr. Astácio Correa Neto, que informe a esta Casa se houve alteração no posicionamento da autarquia quanto à viabilidade da adoção da cobrança da tarifa de água exclusivamente por consumo real, ficando extinta a cobrança da tarifa mínima, e se há neste momento possibilidade de implantá-la. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento mais uma vez por entender que não é justo que o cidadão pague pelo consumo de água que não usou. Caso o SAAE tome tal medida incentivaria ainda mais a economia de água nas residências, evitando assim o desperdício, o que seria importante neste período de seca. Por medida de economia, a cobrança das tarifas dos consumidores cujo consumo não atinja 15 m³ de água ao mês pode se dar de forma cumulativa, mês a mês, até que se alcance valor que viabilize economicamente a emissão da fatura e respectiva cobrança. Com o período de seca que estamos enfrentando, temos visto a quantidade de cidades do Brasil que estão em situação de emergência por causa da falta de água. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Assim sendo, como Lagoa da Prata é abastecida por meio de poços artesianos deve haver uma preocupação ainda maior com esta questão. Adotando a cobrança por consumo real incentivaríamos uma maior economia de água. Apresentei um Anteprojeto de Lei e Requerimentos sugerindo esta mudança, que foram aprovados por esta Casa, porém o objetivo dos mesmos não foram atingidos. Por saber da importância da questão em análise é que insisto na implantação do sistema de cobrança por consumo real. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 04 de agosto de 2014. NATINHO Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br