| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2014 |
| Date | 2014-08-04 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE TRANSPORTES E LIMPEZA PÚBLICA, QUE INFORME A ESTA CASA OS MOTIVOS PELOS QUAIS O CAMINHÃO ADQUIRIDO PELO MUNICÍPIO, POR MEIO DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CUJA CÓPIA SEGUE ANEXA, VIA PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL N.º 056/2014, QUE DEVERIA SER REPASSADO PARA A ASCALP, POR MEIO DE INSTRUMENTO JURÍDICO PRÓPRIO, AINDA NÃO ESTÁ SENDO UTILIZADO POR REFERIDA ENTIDADE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 173 / 2014 Sr. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário de Transportes e Limpeza Pública, que informe a esta Casa os motivos pelos quais o caminhão adquirido pelo Município, por meio de Convênio com o Ministério da Integração Nacional, cuja cópia segue anexa, via Procedimento Licitatório na modalidade Pregão Presencial n.º 056/2014, que deveria ser repassado para a ASCALP, por meio de instrumento jurídico próprio, ainda não está sendo utilizado por referida entidade. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento visando saber os motivos pelos quais o caminhão que deveria ser repassado à ASCALP ainda não chegou até a mesma, sendo que referido caminhão auxiliaria na coleta de materiais recicláveis no Município. Segue anexa cópia do Convênio firmado pelo Município e o Ministério da Integração Nacional, cujo objeto do Plano de Trabalho é a aquisição de um caminhão para uso da ASCALP na coleta de materiais recicláveis. Consta no ofício cuja cópia também segue anexa, que os recursos foram disponibilizados ao Município em 02 de dezembro de 2013. Segue anexa também cópia de parte da Lei Orçamentária Municipal onde consta a alocação destes recursos em dotação própria para a aquisição de referido caminhão, bem como para destinação à ASCALP, via convênio. Pelo que se nota dos documentos anexos, trata-se de recurso vinculado. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Segue anexa também cópia do detalhamento do Procedimento Licitatório Pregão 56/2014, onde podemos observar no quadro “Movimentação da Dotação Orçamentária” que a dotação utilizada é destinada para aquisição do caminhão a ser destinado à ASCALP, via convênio. Portanto, uma vez adquirido referido caminhão o mesmo deve ser entregue de imediato à ASCALP, por meio de instrumento próprio, para que referida entidade possa realizar seus trabalhos com mais eficiência, bem como para oferecer aos membros desta importante entidade, condições mais dignas de trabalho. Diante de toda documentação apresentada, não se justifica qualquer atraso na entrega do caminhão à ASCALP, pois do contrário, restaria prejudicada a prestação de contas referente ao Convênio firmado pelo Município com o Ministério da Integração Nacional, cuja finalidade específica é a entrega do caminhão à ASCALP, via convênio ou outro instrumento próprio. Por isso conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 04 de agosto de 2014. CIDA DA SAÚDE Vereadora do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br