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materia nº 173/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 173 / 2014
Date 2014-08-04
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE TRANSPORTES E LIMPEZA PÚBLICA, QUE INFORME A ESTA CASA OS MOTIVOS PELOS QUAIS O CAMINHÃO ADQUIRIDO PELO MUNICÍPIO, POR MEIO DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CUJA CÓPIA SEGUE ANEXA, VIA PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL N.º 056/2014, QUE DEVERIA SER REPASSADO PARA A ASCALP, POR MEIO DE INSTRUMENTO JURÍDICO PRÓPRIO, AINDA NÃO ESTÁ SENDO UTILIZADO POR REFERIDA ENTIDADE.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 173 / 2014
 Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário de
Transportes e Limpeza Pública, que informe a esta Casa os motivos pelos quais o
caminhão adquirido pelo Município, por meio de Convênio com o Ministério da
Integração Nacional, cuja cópia segue anexa, via Procedimento Licitatório na
modalidade Pregão Presencial n.º 056/2014, que deveria ser repassado para a ASCALP,
por meio de instrumento jurídico próprio, ainda não está sendo utilizado por referida
entidade.
 JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento visando saber os motivos pelos quais o caminhão
que deveria ser repassado à ASCALP ainda não chegou até a mesma, sendo que
referido caminhão auxiliaria na coleta de materiais recicláveis no Município.
Segue anexa cópia do Convênio firmado pelo Município e o Ministério da
Integração Nacional, cujo objeto do Plano de Trabalho é a aquisição de um caminhão
para uso da ASCALP na coleta de materiais recicláveis. Consta no ofício cuja cópia
também segue anexa, que os recursos foram disponibilizados ao Município em 02 de
dezembro de 2013.
Segue anexa também cópia de parte da Lei Orçamentária Municipal onde consta
a alocação destes recursos em dotação própria para a aquisição de referido caminhão,
bem como para destinação à ASCALP, via convênio. Pelo que se nota dos documentos
anexos, trata-se de recurso vinculado.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Segue anexa também cópia do detalhamento do Procedimento Licitatório Pregão
56/2014, onde podemos observar no quadro “Movimentação da Dotação Orçamentária”
que a dotação utilizada é destinada para aquisição do caminhão a ser destinado à
ASCALP, via convênio.
Portanto, uma vez adquirido referido caminhão o mesmo deve ser entregue de
imediato à ASCALP, por meio de instrumento próprio, para que referida entidade possa
realizar seus trabalhos com mais eficiência, bem como para oferecer aos membros
desta importante entidade, condições mais dignas de trabalho.
Diante de toda documentação apresentada, não se justifica qualquer atraso na
entrega do caminhão à ASCALP, pois do contrário, restaria prejudicada a prestação de
contas referente ao Convênio firmado pelo Município com o Ministério da Integração
Nacional, cuja finalidade específica é a entrega do caminhão à ASCALP, via convênio ou
outro instrumento próprio.
Por isso conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste
Requerimento.
 Sala das sessões, 04 de agosto de 2014.
 CIDA DA SAÚDE
 Vereadora do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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