| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-02-02 |
| Ementa | A NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR UM PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL NO SENTIDO DE ALTERAR AS FÉRIAS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TRINTA DIAS CORRIDOS PARA VINTE E CINCO DIAS ÚTEIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais INDICAÇÃO Nº 03 / 2015 Senhora Presidente, O Vereador infra-assinado indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se verificar a possibilidade de encaminhar um Projeto de Lei à Câmara Municipal no sentido de alterar as férias dos empregados públicos municipais de trinta dias corridos para vinte e cinco dias úteis. JUSTIFICATIVA: A Legislação Municipal e celetista disciplinam que as férias são de trinta dias corridos, porém não existe empecilho jurídico para realizar a alteração para vinte e cinco dias úteis, o que traria uma pequena melhora para o descanso de nossos empregados públicos. Sabemos que a grande maioria dos servidores possui remuneração baixa, sendo que, um pequeno Plus no descanso faria com que eles voltassem mais dispostos ao trabalho. A título de exemplo, os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais possuem esta prática prevista em seu Estatuto. Com a alteração proposta, o servidor obteria, aproximadamente, cinco dias a mais em seu descanso remunerado, o que traria grandes benefícios para Administração, pois, os funcionários públicos se sentiriam mais valorizados. No que concerne ao Poder Executivo, este não sofreria qualquer prejuízo, visto que a forma de escala seria a mesma e o trabalho continuaria sendo prestado da mesma forma pelos diversos departamentos, sendo apenas uma questão de adaptação. Peço o apoio dos colegas para aprovação desta Indicação. Sala das sessões, 02 de fevereiro de 2015. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br