br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 3/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-02-02
EmentaA NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR UM PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL NO SENTIDO DE ALTERAR AS FÉRIAS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TRINTA DIAS CORRIDOS PARA VINTE E CINCO DIAS ÚTEIS.
native_id3935

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 03 / 2015
Senhora Presidente, 
O Vereador infra-assinado indica ao Executivo Municipal, na forma regimental,
a necessidade de se verificar a possibilidade de encaminhar um Projeto de Lei à
Câmara Municipal no sentido de alterar as férias dos empregados públicos
municipais de trinta dias corridos para vinte e cinco dias úteis. 
JUSTIFICATIVA:
A Legislação Municipal e celetista disciplinam que as férias são de trinta dias
corridos, porém não existe empecilho jurídico para realizar a alteração para vinte e
cinco dias úteis, o que traria uma pequena melhora para o descanso de nossos
empregados públicos.
Sabemos que a grande maioria dos servidores possui remuneração baixa,
sendo que, um pequeno Plus no descanso faria com que eles voltassem mais
dispostos ao trabalho.
A título de exemplo, os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais possuem esta prática prevista em seu Estatuto.
Com a alteração proposta, o servidor obteria, aproximadamente, cinco dias a
mais em seu descanso remunerado, o que traria grandes benefícios para
Administração, pois, os funcionários públicos se sentiriam mais valorizados.
No que concerne ao Poder Executivo, este não sofreria qualquer prejuízo,
visto que a forma de escala seria a mesma e o trabalho continuaria sendo prestado
da mesma forma pelos diversos departamentos, sendo apenas uma questão de
adaptação.
Peço o apoio dos colegas para aprovação desta Indicação.
Sala das sessões, 02 de fevereiro de 2015.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

open original →