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materia nº 22/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2015
Date 2015-02-23
EmentaA VEREADORA INFRA-ASSINADA, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, SR. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, E À CHEFE DO SETOR DE PESSOAL, QUE ENVIEM A ESTA CASA, NO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RELATÓRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, COM DESCRIÇÃO SUCINTA DAS HORAS EXTRAS REALIZADAS PELOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONTENDO O SEGUINTE:  NOME DO SERVIDOR / EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL;  CARGO OU FUNÇÃO / EMPREGO PÚBLICO;  SETOR EM QUE EXERCE A FUNÇÃO;  NÚMERO DE HORAS EXTRAS REALIZADAS EM CADA MÊS; E  VALOR PAGO AO SERVIDOR / EMPREGADO PUBLICO MUNICIPAL.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 022 / 2015
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Ilustre Secretário de
Administração e Governo, Sr. José Octaviano Zezinho Ribeiro, e à Chefe do Setor
de Pessoal, que enviem a esta Casa, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica
Municipal, Relatório referente ao Exercício Financeiro de 2014 e aos meses de
janeiro e fevereiro do corrente ano, com descrição sucinta das horas extras
realizadas pelos empregados públicos municipais, contendo o seguinte:
 nome do servidor / empregado público municipal;
 cargo ou função / emprego público;
 setor em que exerce a função;
 número de horas extras realizadas em cada mês; e
 valor pago ao servidor / empregado publico municipal.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento nobres colegas de vereança, diante da
necessidade de fiscalizar o atendimento à Lei Federal de nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal e visando atender às denúncias que recebi de alguns
empregados públicos, onde relataram que estão fazendo horas extras irregulares,
citando inclusive, na Guarda Civil Municipal e Secretaria de Saúde. 
O faço, visando unicamente exercer a função legislativa de fiscalizadora da
aplicação das Leis.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 23 de fevereiro de 2015.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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