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materia nº 25/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 25 / 2015
Date 2015-03-02
EmentaO VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS - CURADORIA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DR.LUÍS AUGUSTO DE REZENDE PENA, LEVANDO AO CONHECIMENTO DO MESMO E SOLICITANDO QUE VERIFIQUE JUNTO AO EXECUTIVO MUNICIPAL SE SÃO VERDADEIRAS, INFORMAÇÕES A RESPEITO DO ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO, RELATANDO AS IRREGULARIDADES RELACIONADAS AO CERTAME, NOTICIADAS POR INTERESSADOS QUE ME PROCURARAM, TENDO EM VISTA QUE AQUELES QUE PRESTARAM O CONCURSO E FORAM APROVADOS NÃO FORAM NOMEADOS ATÉ O MOMENTO E A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTÁ CONTRATANDO TEMPORARIAMENTE MAIS SERVIDORES, EM VEZ DE NOMEAR OS QUE ESTÃO AGUARDANDO. ALÉM DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS, ESTÁ HAVENDO DOBRA DE JORNADA DE SERVIDORES (EXEMPLO: SERVIDOR QUE TRABALHA PELA MANHÃ EM SEU CARGO EFETIVO, TRABALHA TAMBÉM À TARDE E RECEBE APENAS AS HORAS TRABALHADAS, O QUE RESULTA EM UMA ECONOMIA PARA O MUNICÍPIO, MAS PREJUDICA OS APROVADOS NO REFERIDO CONCURSO). RESSALTO QUE O CONCURSO VENCE NO DIA 05 DE JUNHO DE 2015,PORTANTO, DEVE SE TOMAR PROVIDÊNCIAS O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL, PARA QUE AQUELES QUE ESTÃO AGUARDANDO TENHAM A OPORTUNIDADE DE SEREM NOMEADOS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 025 / 2015
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Ilustre Representante do Ministério Público de
Minas Gerais - Curadoria do Patrimônio Público, Dr. Luís Augusto de Rezende Pena,
levando ao conhecimento do mesmo e solicitando que verifique junto ao Executivo Municipal
se são verdadeiras, informações a respeito do último concurso público, relatando as
irregularidades relacionadas ao certame, noticiadas por interessados que me procuraram,
tendo em vista que aqueles que prestaram o concurso e foram aprovados não foram
nomeados até o momento e a Administração Municipal está contratando temporariamente
mais servidores, em vez de nomear os que estão aguardando. 
Além dos contratos temporários, está havendo dobra de jornada de servidores
(exemplo: servidor que trabalha pela manhã em seu cargo efetivo, trabalha também à tarde
e recebe apenas as horas trabalhadas, o que resulta em uma economia para o Município,
mas prejudica os aprovados no referido concurso).
Ressalto que o Concurso vence no dia 05 de junho de 2015, portanto, deve se
tomar providências o mais rápido possível, para que aqueles que estão aguardando tenham
a oportunidade de serem nomeados.
 
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento em cumprimento à minha função fiscalizadora e
atendendo pedido de diversos cidadãos que prestaram o Concurso, foram aprovados, mas
ainda não foram nomeados. 
Esta Casa já aprovou os Requerimentos de n.º 33 e 252/2014, de minha autoria,
solicitando informações a respeito destas questões e outras a respeito do referido concurso
público. Porém, até o momento não tivemos resposta, motivo pelo qual apresento este
Requerimento direcionado ao representante do Ministério Público.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento e
solicito ao Ilustre Representante do Ministério Público que tome as providências cabíveis em
defesa dos cidadãos que estiverem com seus direitos ofendidos, tendo em vista que
acreditaram no concurso público, fizeram as provas, foram aprovados e ficaram na
expectativa de serem nomeados.
Sala das sessões, 02 de março de 2015.
NATINHO
Vereador
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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