| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2015 |
| Date | 2015-03-02 |
| Ementa | O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA O SEGUINTE:  QUAL O POSICIONAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL A RESPEITO DA DESENFREADA PROLIFERAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS NA CIDADE;  SE O EXECUTIVO OBJETIVA IMPOR REGRAS RESTRITIVAS À APROVAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS;  SE EXISTE UM PLANEJAMENTO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO IPTU PROGRESSIVO A FIM DE DESESTIMULAR O CARÁTER ESPECULATIVO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEIS. |
| native_id | 4007 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 030 / 2015 Sra. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário Municipal de Administração e Governo, José Octaviano Zezinho Ribeiro, que informe a esta Casa o seguinte: Qual o posicionamento do Executivo Municipal a respeito da desenfreada proliferação de novos loteamentos na cidade; Se o Executivo objetiva impor regras restritivas à aprovação de novos loteamentos; Se existe um planejamento para a implementação do IPTU progressivo a fim de desestimular o caráter especulativo da propriedade de imóveis. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento tendo em vista que existem muitos loteamentos novos em nosso Município e com isso, acaba gerando um alto custo para os cofres públicos, pois é responsabilidade do Município a limpeza, a coleta de lixo e a iluminação pública. Ressalto que devido à proporção de loteamentos na cidade, está cada vez maior a quantidade de lotes sem muros, sem calçadas, sujos e sem utilização adequada. Portanto, entendo ser necessário saber qual o posicionamento do Executivo Municipal em relação a esses novos loteamentos e quais as medidas que serão tomadas. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 02 de março de 2015. PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA Vereador do DEM Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br