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materia nº 30/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 30 / 2015
Date 2015-03-02
EmentaO VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA O SEGUINTE:  QUAL O POSICIONAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL A RESPEITO DA DESENFREADA PROLIFERAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS NA CIDADE;  SE O EXECUTIVO OBJETIVA IMPOR REGRAS RESTRITIVAS À APROVAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS;  SE EXISTE UM PLANEJAMENTO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO IPTU PROGRESSIVO A FIM DE DESESTIMULAR O CARÁTER ESPECULATIVO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEIS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 030 / 2015
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário Municipal
de Administração e Governo, José Octaviano Zezinho Ribeiro, que informe a esta
Casa o seguinte:
 Qual o posicionamento do Executivo Municipal a respeito da desenfreada
proliferação de novos loteamentos na cidade;
 Se o Executivo objetiva impor regras restritivas à aprovação de novos
loteamentos;
 Se existe um planejamento para a implementação do IPTU progressivo a fim
de desestimular o caráter especulativo da propriedade de imóveis.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento tendo em vista que existem muitos loteamentos
novos em nosso Município e com isso, acaba gerando um alto custo para os cofres
públicos, pois é responsabilidade do Município a limpeza, a coleta de lixo e a
iluminação pública.
Ressalto que devido à proporção de loteamentos na cidade, está cada vez
maior a quantidade de lotes sem muros, sem calçadas, sujos e sem utilização
adequada.
Portanto, entendo ser necessário saber qual o posicionamento do Executivo
Municipal em relação a esses novos loteamentos e quais as medidas que serão
tomadas.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 02 de março de 2015.
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA
Vereador do DEM
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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