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materia nº 35/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 35 / 2015
Date 2015-03-16
EmentaO VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA À ILUSTRE SECRETÁRIA DE FAZENDA, QUE ENVIE A ESTA CASA UM RELATÓRIO CONTENDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS TRANSFERÊNCIAS DE IMÓVEIS REALIZADAS NO MUNICÍPIO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO DECRETO NÚMERO 178/2013 ATÉ A PRESENTE DATA, COM VALOR DA TRANSAÇÃO E MONTANTE DE RECURSOS RECOLHIDOS A TÍTULO DE ITBI. QUE INFORME AINDA, SE NO MESMO PERÍODO HOUVE QUESTIONAMENTO POR PARTE DE ALGUM CONTRIBUINTE ACERCA DOS VALORES FIXADOS NA TABELA DE REFERÊNCIA PARA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, E SENDO POSITIVA A RESPOSTA, SE FOI FEITA NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E SE PREVALECEU OU NÃO O VALOR LANÇADO PELO CONTRIBUINTE. QUE SEJAM ENVIADAS CÓPIAS DAS REFERIDAS AVALIAÇÕES CASO EXISTAM.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 035 /2015
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento que solicita à ilustre Secretária de Fazenda, que
envie a esta Casa um relatório contendo informações a respeito das transferências de
imóveis realizadas no Município a partir da vigência do Decreto número 178/2013 até a
presente data, com valor da transação e montante de recursos recolhidos a título de ITBI.
Que informe ainda, se no mesmo período houve questionamento por parte de algum
contribuinte acerca dos valores fixados na tabela de referência para base de cálculo do ITBI,
e sendo positiva a resposta, se foi feita nova avaliação do imóvel e se prevaleceu ou não o
valor lançado pelo contribuinte. Que sejam enviadas cópias das referidas avaliações caso
existam.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento para que possamos acompanhar como vem sendo a
arrecadação de ITBI após a publicação do Decreto 178/2013 e principalmente se suas
regras vêm sendo observadas pela Administração Municipal.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. 
Sala das sessões, 16 de março de 2015.
NATINHO 
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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