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materia nº 43/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 43 / 2015
Date 2015-03-23
EmentaA VEREADORA INFRA-ASSINADA, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – CODEMA, SR. JOÃO NOGUEIRA DA SILVA JÚNIOR, E AO REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA DOS PESCADORES AMADORES DE LAGOA DA PRATA - AAPA, SAULO DE CASTRO, CONVIDANDO-OS PARA QUE COMPAREÇAM A ESTA CASA, EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A SER AGENDADA, PARA FALAR SOBRE ASSUNTOS RELACIONADOS A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP - E DE ÁREAS PRÓXIMAS AO “BREJÃO.” QUE CONSTE NO OFÍCIO A SER ENCAMINHADO AO CODEMA, SOLICITAÇÃO PARA QUE SEU PRESIDENTE TRAGA CONSIGO PARA ENTREGAR A ESTA CASA CÓPIA DA ATA DA REUNIÃO EM QUE FORAM APROVADAS A DESAFETAÇÃO E A PERMUTA ACIMA CITADAS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 43 / 2015
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Presidente do Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, Sr. João Nogueira da Silva Júnior, e ao
representante da Associação Ambientalista dos Pescadores Amadores de Lagoa da
Prata - AAPA, Saulo de Castro, convidando-os para que compareçam a esta Casa,
em Reunião Extraordinária a ser agendada, para falar sobre assuntos relacionados a
desafetação e permuta de Áreas de Preservação Permanente – APP - e de áreas
próximas ao “Brejão.”
Que conste no ofício a ser encaminhado ao CODEMA, solicitação para que
seu Presidente traga consigo para entregar a esta Casa cópia da Ata da reunião em
que foram aprovadas a desafetação e a permuta acima citadas. 
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento, pois está sendo analisado nesta Casa Projeto
de Lei que visa autorização para desafetação e permuta de imóveis localizados em
áreas de APP, como por exemplo aqueles situados no Parque dos Buritis e outros
próximos à área do “Brejão.” 
Como se trata de assunto complexo e que há vários anos vem se buscando
encontrar uma solução para que os proprietários dos imóveis situados no Parque
dos Buritis não continuem sendo prejudicados, bem como para a delimitação do
referido Parque, visando deixar sua área totalmente livre e desimpedida para a
execução de obras e ações para que este cumpra sua verdadeira função em favor
do Meio Ambiente, entendo que devemos ouvir as pessoas acima citadas.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
A presença de ambos será muito importante, pois vamos ouvir do Presidente
do CODEMA o real interesse público que fundamentou a aprovação da desafetação
e permuta dos imóveis e do Senhor Saulo, representante da AAPA, como ficará a
situação da volta do Brejão, caso se realize a desafetação e permuta em questão,
tendo em vista que um dos imóveis a ser passado ao particular, em tese, fará limite
com o Brejão.
Já o Presidente do CODEMA deve esclarecer à população o real interesse
público para a desafetação e permuta pretendidas que fundamentou a aprovação
pelo referido órgão. 
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 23 de março de 2015.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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