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materia nº 55/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 55 / 2015
Date 2015-04-06
EmentaO VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, SRA. NÍVIA MARIA DE MELO, QUE INFORME A ESTA CASA SE O MUNICÍPIO JÁ REALIZOU O REPASSE DOS RECURSOS PÚBLICOS ÀS ENTIDADES BENEFICENTES DO MUNICÍPIO, REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, POR MEIO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES, DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL POR MEIO DE PROJETOS DE LEI QUE TRAMITARAM POR ESTA CASA NO MÊS DE JANEIRO DE 2015. SE POSITIVA A RESPOSTA, QUE ENVIE RELATÓRIO INFORMANDO OS VALORES DE TODOS OS REPASSES E AS RESPECTIVAS ENTIDADES BENEFICIADAS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 055 / 2015
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento que solicita à Secretária Municipal de
Fazenda, Sra. Nívia Maria de Melo, que informe a esta Casa se o Município já
realizou o repasse dos recursos públicos às entidades beneficentes do Município,
referente aos meses de janeiro e fevereiro do corrente ano, por meio de Subvenções
Sociais, Auxílios e/ou Contribuições, devidamente autorizados pela Câmara
Municipal por meio de Projetos de Lei que tramitaram por esta Casa no mês de
janeiro de 2015.
Se positiva a resposta, que envie relatório informando os valores de todos os
repasses e as respectivas entidades beneficiadas.
 JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento para que possamos saber quais entidades
têm recebido recursos públicos, bem como se os pagamentos estão sendo feitos
conforme os Planos de Trabalho aprovados.
Vale citar que a tramitação e a aprovação dos Projetos de Lei autorizando o
repasse dos recursos às entidades provocaram alguns comentários indevidos e às
vezes maldosos, visando prejudicar a imagem do Legislativo.
Por isso, entendo que a população deve saber a verdade dos fatos. 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Informo aos cidadãos que os Planos de Trabalho elaborados pelas entidades,
que é a primeira parte do processo de repasse de recursos, foram apresentados e
aprovados pelos Conselhos Municipais no final de novembro ou no máximo no início
de dezembro de 2014.
No entanto, os Projetos de Lei que autorizaram os repasses só chegaram
nesta Casa no dia 09/01/2015. Portanto, ficaram mais de 30 dias parados na
Prefeitura.
Ao contrário do que foi falado por alguns órgãos de imprensa do Município e
por alguns secretários municipais, os Projetos somente não foram votados em 24
horas pela Câmara devido à falta de documentos, nos termos do Art. 36-A da Lei
Municipal n.º 2.294/2014 – LDO.
A própria Câmara Municipal, por meio de uma servidora, correu atrás dos
representantes das entidades para arrumar os documentos que estavam faltando,
sendo que os Projetos foram aprovados ainda no mês de janeiro. Por isso
precisamos saber se o Executivo vem efetuando os pagamentos da forma como
autorizado. 
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 06 de abril de 2015.
NATINHO
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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