| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2015 |
| Date | 2015-05-11 |
| Ementa | O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM O SEGUINTE TEMA: IMPLANTAÇÃO DA LEI N.º 13.022 DE 08 DE AGOSTO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS”, A SE REALIZAR NO MÊS DE AGOSTO DO CORRENTE ANO. PROPONHO QUE SEJA CONVIDADO PARA ESTA AUDIÊNCIA PÚBLICA, POR MEIO DE OFÍCIO, O PROFESSOR JOÃO ALEXANDRE SANTOS, HAJA VISTA SER UM RENOMADO ESPECIALISTA NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA E POSSUI EM SEU CURRICULUM UMA GRANDE BAGAGEM DE TÍTULOS, QUAIS SEJAM: COORDENADOR GERAL DO FÓRUM PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; COORDENADOR DE PROJETOS DO CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS EM PROBLEMAS SOCIAIS; MEMBRO ASSOCIADO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS; MEMBRO DA ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE POLÍCIAS; COORDENADOR ACADÊMICO DA ESCOLA SUPERIOR DE COMANDANTES DE GUARDAS MUNICIPAIS E GESTORES DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL, ENTRE OUTROS TÍTULOS. PROPONHO QUE TAMBÉM SEJAM CONVIDADOS OS JUÍZES DE NOSSA COMARCA; OS DOIS PROMOTORES DE JUSTIÇA; O PREFEITO; O PROCURADOR DO MUNICÍPIO; OS DELEGADOS, OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, DIRETORES DE ESCOLAS; REPRESENTANTES DE ENTIDADES DE CLASSE, LIGADOS À ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL; REPRESENTANTES DE SETORES DE MEIO AMBIENTE; SAÚDE E TRÂNSITO, E OUTROS QUE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS COLEGAS INDICAREM. |
| native_id | 4063 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 86 / 2015 Sra. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja determinada a realização de uma Audiência Pública, com o seguinte Tema: Implantação da Lei n.º 13.022 de 08 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais”, a se realizar no mês de agosto do corrente ano. Proponho que seja convidado para esta Audiência Pública, por meio de ofício, o Professor João Alexandre Santos, haja vista ser um renomado especialista na área de Segurança Pública e possui em seu curriculum uma grande bagagem de títulos, quais sejam: Coordenador Geral do Fórum Permanente de Segurança Pública do Estado de São Paulo; Coordenador de Projetos do Centro de Estudos Avançados em Problemas Sociais; Membro Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais; Membro da Associação Internacional de Polícias; Coordenador Acadêmico da Escola Superior de Comandantes de Guardas Municipais e Gestores de Segurança Pública Municipal, entre outros títulos. Proponho que também sejam convidados os Juízes de nossa Comarca; os dois Promotores de Justiça; o Prefeito; o Procurador do Município; os delegados, os Guardas Civis Municipais, diretores de escolas; representantes de entidades de classe, ligados à área de segurança pública e assistência social; representantes de setores de meio ambiente; saúde e trânsito, e outros que Vossa Excelência e demais colegas indicarem. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento tendo em vista que em inúmeras oportunidades discutimos nesta Casa de Leis mecanismos e ferramentas que nos levassem a encontrar soluções para um problema sistêmico que é conhecido de todos os municípios: a insegurança pública. Insegurança Pública esta, que é causada por diversos fatores de cunho social, econômico e até mesmo cultural. Que trazem como causas principais em nossa cidade o tráfico de drogas, furtos, roubos, crianças sendo aliciadas para o crime precocemente. Realidade de capitais, vivida hoje na grande maioria das cidades do interior. Contudo, hoje, através de uma nova realidade jurídica, talvez possamos ter em nossas mãos uma ferramenta importante que poderá nos fornecer respostas e ações que muito contribuirão para somar forças na solução de nossos problemas relacionados à Segurança Pública. Em 08 de agosto de 2014 foi sancionada a Lei Federal n.º 13.022 que regulamenta o Art. 144 da Constituição Federal, no que tange às atribuições das Guardas Municipais de todo Brasil. Nesta lei, as Guardas Municipais recebem de forma definitiva cinco Princípios Básicos de Atuação e dezoito atribuições. Referidas atribuições entraram em vigor na data de 08 de agosto de 2014 e já podem ser implantadas em todos os municípios que possuírem Guardas Municipais. Pois de acordo com o que dispõe o “Art. 22. Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos." Portanto, o município tem apenas até a data de 11 de agosto de 2016, para sua efetiva implantação. Mas para a implantação desta Lei, que muda todo o contexto operacional e administrativo da Instituição da Guarda Civil em nosso município, primeiro precisamos conhecê-la a fundo e saber interpretá-la de forma inteligente, para que possamos tirar dela o maior proveito possível. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Neste sentido tanto o Poder Legislativo, quanto o Poder Executivo, precisam buscar este conhecimento de quem é especialista na área. Sendo assim, a proposta de se fazer uma Audiência Pública, com o Tema: Implantação da Lei n.º 13.022, em Lagoa da Prata, se dá pelo fato de que diversos municípios brasileiros, das mais diversas regiões, estão fazendo Audiências Públicas, buscando o melhor entendimento desta Lei. Portanto com a vinda do Professor João Alexandre Santos, percebemos que muito poderemos aprender com este renomado profissional, quanto a estas novas atribuições, que serão de grande valia para a estruturação de nossa Guarda Civil. Diante o exposto, espero que esta Audiência Pública seja um marco importante na história da Guarda Civil, onde Legislativo, Executivo, Judiciário e Sociedade, possam juntas, aprender a utilizar esta ferramenta de Segurança Pública com todo o seu potencial e traçar metas para construir uma sociedade mais segura através de ações estratégicas e inteligentes por meio de uma Guarda Civil forte e bem estruturada, física e juridicamente. Conto com o apoio dos Vereadores para a aprovação deste Requerimento e desde já, com todas as autoridades e pessoas envolvidas nesta causa, para a realização desta Audiência Pública tão importante. Sala das sessões, 11 de maio 2015. DI-GIANNE PROFESSOR Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br